PORTARIA Nº 887, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 

          R E S O L V E             

 

 

Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora LENICE GUIMARÃES SILVA, matricula funcional nº 5702, ocupante do cargo efetivo de ASS Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis) dias, no período de 21.03.2025 a 21.03.2026, em razão e limitação ocupacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.

 

Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências necessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais da servidora, com expedição de ato administrativo específico.

 

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de março de 2025.

 

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 01 de Abril de 2025.

 

 

 

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal