SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.559.044,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e nove mil quarenta e quatro reais), no orçamento vigente pela lei n. 2.713/2024 de 29 de novembro de 2024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

 

08.003.26.782.0009. 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária

3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 849.044,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e quarenta e quatro reais);

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais).

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos financeiros vindouros, referente ao auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), sob a fonte de recursos 1.759.00000702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel).

 

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

                                                                   Prefeita Municipal

 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

MENSAGEM

 

 

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 073/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

 

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - lei n. 2.713/2024 de 29 de novembro de 2024, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa de Governo 0009 Pro estradas, Ação de Governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária, em atendimento a Lei n. 2.718/2024, que "Dispõe Sobre a Criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT).

 

O Estado repassará recursos de auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses corresponde à compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei Estadual n. 7.263/2000 (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n. 1.354/2025.

 

Desta forma o Tribunal de Contas de Estado emitiu o comunicado APLIC n. 11/2025

em 19/03/2025 que estabelece a nova destinação de recursos, com o código 00000702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual nº 1.354/2025, foi incorporada ao leiaute do APLIC e deverá ser observada no envio das prestações de contas eletrônicas, a partir do exercício de 2025 e nos exercícios subsequentes. Esse marcador deverá ser utilizado na receita e na despesa orçamentária.

 

Desta forma faz-se necessário a inclusão da Fonte de Recursos: 1.759.00000702 - Auxílio financeiro aos municípios para compensação de perdas (Fethab Diesel), com movimentação na conta bancaria nº 40.399-7, agencia 1471-0 do Banco do Brasil, nos elementos de despesa da ação de governo 2054 - Manutenção da Logística Rodoviária.

 

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se se repasses financeiros não previsto na Lei Orçamentária Anual na fonte especifica, assim, caracterizado como excesso de arrecadação e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

 

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 050 ASSEORP