“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE ARIPUANÃ-MT 2025- PMMU 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA

 

Art. 1º. Fica instituído, na forma do Anexo Único integrante desta Lei, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Aripuanã – MT  2025, em cumprimento ao disposto no artigo24, § 1º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido;

 

§ 1º O PMMU-2025 é o instrumento de planejamento e de gestão da Prefeitura Municipal de Aripuanã, tendo por finalidade orientar as ações do Município no que se referem aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras da mobilidade em Aripuanã para os próximos 10 (dez) anos.

 

§ 2º Para melhorar as condições de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizará a adequação do planejamento, o ordenamento e a operação da circulação urbana, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas, em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo, de desenvolvimento econômico e de gestão da mobilidade.

 

Art. 2º. O processo de planejamento municipal compreenderá além das diretrizes e disposições explicitadas nesta lei, a elaboração de planos, projetos, programas e legislações específicas, os quais, necessariamente, deverão estar em consonância com a presente lei, notadamente aquelas referentes à:

 

I. Qualidade no trajeto urbano;

II. Melhorar as condições de circulação no município priorizando o pedestre;

III. Estimular a mobilidade e a acessibilidade a todos os cidadãos;

IV. Implementar instrumentos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, que evitem a segregação;

 

Art. 3º. Este Plano de Mobilidade Urbana rege-se pelos seguintes princípios:

I. Promover a acessibilidade universal;

II. Desenvolvimento sustentável do município, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

VI. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade, facilitando o deslocamento das pessoas tanto por meios motorizados como por meios não motorizados;

VII. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;

VIII. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

Art. 4º. São objetivos gerais deste Plano de Mobilidade Urbana:

I. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções de mobilidade da cidade;

II. Segurança nos deslocamentos das pessoas;

III. Identificar os problemas de mobilidade urbana e estabelecer estratégias para corrigi-los;

IV. Garantir condições de transporte que assegurem o bem-estar da população do Município, proporcionando um meio ambiente saudável, agradável, que garanta ao cidadão usufruir seus direitos básicos garantidos pela Constituição Federal;

V. Proporcionar infraestrutura urbana adequada para fins de mobilidade urbana no município de forma sustentável;

VI. Proporcionar acessibilidade universal a todos os cidadãos em todas as áreas da cidade;

VII. Priorizar o pedestre e o transporte coletivo reduzindo o uso de veículos particulares poluentes;

VIII. Otimizar os deslocamentos entre locais de trabalho e habitações, entre os bairros, e entre estes e o centro da cidade, de forma funcional e ecológica;

IX. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

X. Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

XI. Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

 

CAPITULO II

DO TRANSPORTE DE PESSOAS

 

SEÇÃO I

DO TRANSPORTE ATIVO

 

Art. 5º. O PMMU 2025, no âmbito do transporte não motorizado, aborda:

I – a Política de Integração da Mobilidade Ativa;

II – o Sistema de Circulação de Pedestres, em especial:

a) as características da rede de circulação de pedestres no Município de Aripuanã;

b) a infraestrutura necessária para o deslocamento seguro e confortável do pedestre;

c) as metas específicas para os pedestres e para a acessibilidade até 2030, 2032 e 2035;

III – o Sistema Cicloviário, em especial:

a) as suas diretrizes específicas e objetivos;

1. Os níveis de segregação das vias para ciclistas;

2. as suas localizações;

3. as metas específicas até 2030, 2032 e 2035;

b) o estacionamento de bicicletas, em especial:

1. aos tipos;

2. as suas localizações;

3. as metas específicas até 2030, 2032 e 2035;

Parágrafo único. Para os fins desta Lei e de seu Anexo Único, são considerados transporte ativo os modos de transporte por bicicleta e a pé.

 

SEÇÃO-II

DO TRANSPORTE MOTORIZADO

 

Art. 6°. O PMMU 2025, no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, aborda:

 

I – a revisão periódica das linhas municipais ofertadas;

II – implantação de lombofaixas;

III – substituição dos semáforos comuns por semáforos sonoros;

IV – Adoção da pavimentação de concreto intertravado como padrão para as vias locais;

V – o programa de adoção de ponto de ônibus e de parada padronizados e substituição gradativa dos pontos de ônibus e parada existentes;

VI - Programa de hierarquização das vias locais para fins de planejamento e fiscalização referentes `acessibilidade e promoção dos meios de transporte ativos;

VII - as suas metas específicas até 2030, 2032 e 2035;

 

Art. 7º. O PMMU 2025, aborda as ações específicas no âmbito do transporte motorizado individual.

 

CAPÍTULO-III
DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS

 

Art. 8º. O PMMU 2025, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas, aborda:

I – as diretrizes e os objetivos da Política de Mobilidade de Cargas e Serviços;
II – as metas específicas para a logística e o transporte de cargas até 2030, 2032 e 2035.

III - Incentivar a Utilização de Veículos de Emissões Baixas: Implemente políticas que incentivem a utilização de veículos elétricos e movidos a energias limpas para entregas urbanas, reduzindo a emissão de poluentes do transporte de cargas.

IV - Investir em Infraestrutura Logística: Desenvolva e mantenha infraestruturas adequadas para o transporte de cargas, incluindo terminais de carga, áreas de armazenamento e sistemas de informação logística.

V - Fomentar o Uso de Bicicletas e Veículos Não Motorizados: Promova a utilização de bicicletas e veículos não motorizados para entregas locais e logística urbana de última milha.

X - Monitorar e Avaliar o Desempenho Logístico: Estabeleça indicadores para medir o desempenho do transporte de cargas, incluindo tempos de entrega, eficiência energética e emissões de poluentes. Use essas métricas para ajustar continuamente as políticas e estratégias.

 

CAPÍTULO-IV

DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Transportes define, no PMMU 2025, a proposta para integrar e monitorar as áreas de trânsito e de transporte, no âmbito municipal, de modo a fazer a gestão do sistema viário centralizadamente.

 

Art. 10°. O PMMU 2025, no âmbito da segurança no trânsito, aborda:

 

I – os objetivos específicos das ações em segurança no trânsito;

II – as metas específicas para a segurança no trânsito até 2030, 2032 e 2035.

 

Art. 11°. O PMMU 2025, no âmbito do gerenciamento de estacionamento, aborda:

I – as diretrizes para o controle de garagens públicas e de estacionamento na via pública;

II – as ações específicas para gestão e oferta de garagens públicas e de estacionamento na via pública até 2030, 2032 e 2035.

 

Art. 12°. O PMMU 2025 no âmbito da acessibilidade universal aborda:

I - os objetivos específicos da acessibilidade universal;

II - as ações específicas para gestão e oferta de garagens públicas e de estacionamento na via pública até 2030, 2032 e 2035.

 

Art. 13°. O PMMU 2025 no âmbito da arborização urbana aborda:

 

I - os objetivos específicos da arborização urbanal;

II - as ações específicas para arborização urbana nas calçadas até 2030, 2032 e 2035.

Art. 14. O PMMU 2025 trata das interconexões da Lei urbana municipal com a intermunicipal.

 

CAPÍTULO-V

DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR

 

Art. 15°. A participação popular será exercida por meio:

 

I – De audiências e consultas públicas presenciais e eletrônicas.

II - Ampliar os canais de comunicação: Além de audiências e consultas públicas, o plano deve considerar a inclusão de outros canais de comunicação para envolver a comunidade. Isso pode incluir reuniões em bairros, oficinas, grupos de trabalho, fóruns online, redes sociais e aplicativos de participação cidadã.

III. Promover a educação e conscientização: Inclua iniciativas de educação pública para informar os cidadãos sobre a importância da mobilidade urbana sustentável e os benefícios de sua participação no processo de planejamento.

IV. Incluir mecanismos de feedback contínuo: Além de eventos pontuais, estabeleça um sistema de feedback contínuo, como um canal de comunicação direta entre a população e os órgãos responsáveis pela mobilidade urbana. Isso pode ser feito por meio de um serviço de atendimento ao cidadão dedicado à mobilidade.

V. Fomentar a participação de grupos diversos: Garanta que a participação seja acessível a todas as camadas da população, considerando as necessidades de grupos sub-representados, como idosos, pessoas com deficiência, comunidades de baixa renda e minorias étnicas.

VI. Incentivar a contribuição de especialistas: Além do envolvimento da população em geral, promova a participação de especialistas em mobilidade, urbanismo, meio ambiente, entre outros, para enriquecer o processo de tomada de decisões.

VII. Criar um sistema de gestão de feedback: Implemente um sistema de gestão de feedback que permita ao governo analisar e responder às contribuições da população, tornando o processo de tomada de decisões mais transparente.

VIII. Divulgar as ações e resultados da participação: Informe a população sobre como suas contribuições foram usadas no plano e compartilhe os resultados das ações adotadas. Isso ajuda a construir confiança e manter o engajamento.

IX. Avaliar e adaptar os mecanismos de participação: Periodicamente, avalie a eficácia dos mecanismos de participação e faça ajustes conforme necessário para atender às necessidades da comunidade e garantir a representatividade.

 

CAPÍTULO-VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16°. Para o acompanhamento e implementação das ações constantes do PMMU 2025 poderão ser constituídos Grupos Intersecretariais.

 

Art. 17°. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Aripuanã deverá ser revisto periodicamente a cada 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, e as suas revisões deverão ser precedidas da elaboração de diagnóstico e de prognóstico do Sistema de Mobilidade Urbana do Município.

Parágrafo único. As revisões do PMMU deverão contemplar a análise do desempenho do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana em relação aos modos, aos serviços e à infraestrutura de transporte no território do Município, mediante o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.

 

Art. 18°. O relatório técnico que contém o PMMU 2025 será disponibilizado na página eletrônica da Secretaria Municipal de Urbanismo.

 

Art. 19º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã/MT, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

MENSAGEM

 

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

 

Senhores Vereadores

 

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE ARIPUANÃ-MT 2025- PMMU 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU, determinou, em seu artigo 24, § 1º, que os municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, sujeitos à elaboração de plano diretor, elaborem Plano de Mobilidade Urbana, de maneira integrada e com ele compatível, ou nele inserido;

 

Ressaltamos a necessidade de ser estabelecida a sistemática para a atualização periódica de que trata o inciso XI do artigo 24 da Lei Federal nº 12.587, de 2012, a fim de garantir o constante aprimoramento do planejamento da mobilidade urbana.

 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei, por entender que a medida contribuirá significativamente para a valorização dos servidores, o fortalecimento da administração pública e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês maio de 2025

 

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal