RESOLUÇÃO CMAS Nº 04, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a aprovação Do Plano de Ação para Cofinanciamento Estadual FEAS-MT 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de sua competência e atribuições legais e, considerando:

I- A Lei Federal nº8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II- a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal da Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia-MT, restruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III- o disposto na ata nº 03, de 22 de abril de 2025, expedida CMAS;

IV- a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 22 de abril de 2025, neste município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Plano de Ação para o cofinanciamento Estadual FEAS-MT 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, 22 de abril de 2025.

Elizabeth Delgado da Silva

Presidente do CMAS.