DE 06 DE MAIO DE 2025

 

“DISPOE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 1º  O Sistema Único de Saúde de Mato Grosso contará em nível municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instancias colegiadas:

I – A Conferencia Municipal de Saúde;

II – O Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPITULO II

DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º  A Conferencia Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 1º  A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 03 (três) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses antes.

 

§ 2º  A Conferencia Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados e afixados em locais públicos, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências, coordenadores e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho Municipal de saúde.

 

§ 3º  A representação dos Usuários nas Conferencias e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

§ 4º  A não convocação ordinária da Conferencia Municipal de Saúde implicara em crime de responsabilidade da autoridade competente.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 3º  O Conselho Municipal de Saúde de Vila Rica CMS/Vila Rica e órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, propositivo, consultivo, normativo, recursal, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Vila Rica – MT, e atua na formulação de estratégia e controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPITULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º  Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, além do que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS/ Vila Rica-MT são as seguintes:

 

1. Definir prioridades de saúde, observadas as normas vigentes na lei orgânica municipal, as disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferencias Municipais de Saúde;
2. Definir prioridades de saúde do município e deliberar sobre a politica de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Politica Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde – SUS;
3. Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
4. Atuar na formação de estratégias e no controle de execução da política de saúde;
5. Propor critérios para programação, execução financeira e orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
6. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestado a população, pelos órgãos e entidades publicas e privadas, integrantes do SUS, no município de Vila Rica – MT;
7. Definir critérios de qualidade para funcionamentos dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
8. Definir critérios para contratos ou convênios entre setor público de saúde e as entidades privadas, bem como aprecia-los previamente;
9. Estabelecer diretrizes quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde publicas e privadas, no âmbito do SUS;
10. Elaborar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei;
11. Programar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;
12. Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferencias de Saúde;
13. Atuar na formulação e no controle da execução da politica de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
14. Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
15. Estabelecer estratégias de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;
16. Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
17. Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;
18. Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde publica e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz de hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
19. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme as diretrizes dos Planos;
20. Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipal;
21. Aprovar a proposta orçamentaria anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentarias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observando o principio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90);
22. Propor critérios para programação e execução financeira orçamentaria dos Fundo de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
23. Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União;
24. Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
25. Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
26. Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consulta sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instancias.
27. Estabelecer critérios para determinação de periodicidade das Conferencias de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papeis dos conselheiros nas pré-conferencias e conferencias de saúde;
28. Estimular articulação e intercambio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando á promoção de Saúde;
29. Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas há área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
30. Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local de reuniões;
31. Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;
32. Aprovar, encaminhar e avaliar a politica para os Recursos Humanos do SUS;
33. Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde;
34. Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;
35. Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS/Vila Rica;
36. Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferencias Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convoca-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo paragrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8.142/90;
37. Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e Mídia bem como com setores relevantes não representados no Conselho;
38. Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores de saúde;
39. Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
40. Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

CAPITULO V

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º  O Conselho Municipal de Saúde/Vila Rica, possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I - Conselho Pleno;

II - Secretaria Executiva;

III - Ouvidoria Geral do SUS

IV - Comissões Especiais

 

§ 1º  O Conselho Pleno do CMS/Vila Rica e órgão máximo deliberativo que se reunira ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

 

a)                  As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser procedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir ao local, data e pauta, de modo que o acesso irrestrito a população seja sempre garantido.

 

b)                 As decisões e deliberações adotadas pelo Conselho Pleno do CMS/Vila Rica deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, devendo ser publicadas e afixadas em locais públicos.

 

§ 2º A Secretaria Executiva e a Ouvidoria Geral são órgão subordinados ao Plenário do CMS/Vila Rica, e suas estruturas são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estas e outras funções não poderão ser exercidas por Conselheiros.

 

§ 3º A Secretaria Executiva do CMS/Vila Rica será constituída por Secretário Executivo, eleito pelo pleno em processo democrático, normatizado por Resolução, nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre Funcionário Publico Municipal, da área de saúde de nível médio e/ou superior.

 

§ 4º As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma de fixar o Regimento Interno.

 

Art. 6º Ao Secretário Executivo(a) compete:

 

I - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;

II - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica as suas atividades;

III - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;

IV - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;

V - Organizar o funcionamento da Secretaria Executiva direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

VI - Estabelecer um intercambio com outros Conselho Municipais de Saúde;

 

Art. 7º  O Ouvidor Geral será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por resolução.

 

I - Ao Ouvidor Geral será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da Administração Pública Municipal;

II - A Ouvidoria Geral terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denuncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS/Vila Rica;

 

Art. 8º  As Comissões Especiais tem por finalidade estudar, analisar e propor moldes ou deliberações através de pareceres concernentes as matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias;

 

§ 1º  Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;

 

§ 2º  Consideram-se colaboradores do CMS/Vila Rica as instituições formadoras de recursos humanos para saúde, as entidades, profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;

 

§ 3º  Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

 

§ 4º  Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS/Vila Rica e outras instituições para promover estudos e consultas a respeito de temas específicos.

 

Art. 9º  O Conselho Municipal de Saúde de Vila Rica será composto paritariamente de 50% (cinquenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores de saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 16 (dezesseis) representantes de entidades;

 

§ 1º  Para cada membro representante titular correspondera 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;

 

§ 2º  O mandato dos conselheiros será de 03 (três) em 03 (três) anos, podendo ser reconduzido a critérios de suas respectivas entidades representativos, sendo que o ano de inicio do mandato não pode coincidir com o ano de inicio do mandato do governo municipal, e seu inicio será sempre no primeiro dia do mês de maio;

 

§ 3º  Cada conselheiro terá direito a um voto;

§ 4º  Caberá as Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento dos problemas de saúde e representar os interesses e necessidades da comunidade referenciada por ato do Governo Municipal;

 

§ 5º  Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação do Secretario Municipal de Saúde e nomeação pelo Prefeito Municipal;

 

§ 6º  Os representantes dos Trabalhadores do Setor de Saúde indicados por suas categorias devem ser atuantes na área de Saúde Publicas Hospitalares e Privadas conveniadas ao SUS, e demais serviços especializados;

 

§ 7º  Caberão as Entidades Prestadoras de Serviços enviarem ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes para efeito de constituição e nomeação pelo Prefeito Municipal;

 

§ 8º  Os membros representantes dos demais segmentos não poderão estar exercendo cargos de confiança no Poder Executivo;

 

§ 9º  Aos Conselheiros e Conselheiras Suplentes, serão permitidos participar de todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência do Conselheiro ou Conselheira Titular;

 

§ 10  Entende-se como Usuários todas as entidades que representem os seguimentos: federação de moradores, centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, associações de portadores de doenças e patologias especificas associações regulamentadas, entidades de direito Humanísticos, representações indígenas, idosos, crianças e do adolescente e da mulher, que tenham base territorial no Município de Vila Rica- MT;

 

§ 11 Entende-se por Trabalhadores do Setor da Saúde toda e qualquer pessoa, entidade representativa das categorias profissional do Setor da Saúde, com base territorial no Município de Vila Rica- MT;

 

§ 12 Entende-se por Governo toda e qualquer instituição, que tenha linha de mando e gerencia na execução de seus objetivos no Município, submetido à determinação dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, Município de Vila Rica – MT;

 

§ 13 Entende-se por Prestadores de Serviços toda instituição pública, filantrópica e privada, que esteja dentro do Sistema Único de Saúde do Município, que tenha preservado sua autonomia administrativa, financeira e gerencial própria, sem vinculo ao poder de mando com a Prefeitura Municipal.

Art. 10  É proibida à participação do Poder Legislativo e Judiciário no CMS/Vila Rica, em face da independência entre os Poderes.

 

Art. 11  O Presidente, o Vice-Presidente e a Secretaria Executivo (a) do CMS/Vila Rica deverão ser eleitos entre seus membros.

 

Art. 12  A composição do Conselho Municipal de Saúde fica mantida no que propôs as Resolução nos 33/92 e 453/2012 do CNS e consoante com as Recomendações da 10a e 11a Conferências Nacionais de Saúde.

1. O numero de conselheiros será definido pelo Conselho Municipal de Saúde;
2. As vagas deverão ser distribuídas conforme segue:

a)      50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

b)      25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

c)      25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

1. A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o principio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

a)      Associações de pessoas com patologias;

b)      Associações de pessoas com deficiências;

c)      Entidades indígenas

d)     Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...)

e)      Movimentos organizados de mulheres, em saúde;

f)       Entidades de aposentados e pensionistas;

g)      Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

h)      Entidades de defesa do consumidor;

i)        Organizações de moradores;

j)        Entidades ambientalistas;

k)      Organizações religiosas;

l)        Trabalhadores da área da saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instancias federativas;

m)    Agentes Comunitários de Saúde;

n)      Comunidade Cientifica;

o)      Entidades públicas de hospitais universitários e hospitais campo de estagio, de pesquisa e desenvolvimento;

p)      Entidades Patronais;

q)      Entidades dos prestadores de serviço de saúde;

r)       Governo.

1. As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho de Saúde terão conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.
2. Recomenda-se que, a cada eleição, os segmentos de representações de usuários, trabalhadores e prestadores de serviços, ao seu critério, promovam a renovação de, no mínimo, 30% de suas entidades representativas.
3. A representação nos segmentos deve ser destinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com o cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários (as) ou de Trabalhadores (as).
4. A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia representativa do Conselheiro (a) deve ser avaliada como possível impedimento da representação de Usuário (a) e trabalhador (a), e, a juízo da entidade, indicativo de substituição do Conselheiro (a).

 

Art. 13   Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: Realizar-se-á pelo próprio CMS- Vila Rica a nomeação quando após trinta dias do recebimento das indicações, o gestor não tiver realizado a publicação oficial.

 

Art. 14  A função de conselheiro e de relevância publica e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do CMS- Vila Rica.

 

Art. 15  O governo municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do CMS-Vila Rica, assegurando recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infraestrutura física, administrativa e financeira, além de garantir a autonomia de execução financeira, gerenciamento definido pelo próprio Conselho.

Parágrafo único: A Secretaria de Saúde responsabiliza-se por cobrir todas as despesas do Conselho Municipal de Saúde, incluindo, mas não se limitando a: despesas administrativas (material de escritório, papelaria e outros); aquisição e manutenção de equipamentos de informática (computadores, impressoras, projetores e outros); realização de cursos para conselheiros e fornecimento de material didático; divulgação, por meio da impressão de cartazes, convites e materiais educativos; produção de materiais informativos, como boletins, folders e cartazes; coffee breaks para reuniões ordinárias e extraordinárias; além de passagens, diárias, hospedagem, alimentação e transporte, quando necessário; bem como outras despesas essenciais para assegurar o pleno funcionamento das atividades do CMS.

Art. 16  O Conselho Municipal de Saúde convocara extraordinariamente caso necessário a cada 02 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do Conselho.

§ 1º A eleição dos representantes do Conselho Municipal de Saúde durante a Conferência Municipal de Saúde ocorrerá de forma a garantir a continuidade dos trabalhos do conselho, permitindo que até 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros em exercício possam ser reconduzidos, desde que suas respectivas entidades considerem essa recondução necessária.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17  Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18  Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 1.008/2011 e Nº 1.264/2014.

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

 

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028