“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Luciene Moreira da Silva Rodrigues e para as menores Hannielly Rodrigues Silva e Haianny Rodrigues Silva da Silva, em decorrência do óbito do servidor Sr. Paulo Rodrigues de Gouveia”.

 

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social     dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, d, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Luciene Moreira da Silva Rodrigues, portadora do RG. n.º 160XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 032.XXX.XXX-36, e para as menores, Hannielly Rodrigues Silva e Haianny Rodrigues Silva, em decorrência do óbito do servidor Sr. Paulo Rodrigues de Gouveia, portador do RG. n.º 130XXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º 890.XXX.XXX-87, efetivo no cargo de Professor, Nível “04”, Classe “C”, contando com um total de 3.933 dias, ou seja 10 (dez) anos, 09 nove) meses e 13 (treze) dias de contribuição, matricula n.º 6329.1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 006/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º O benefício ficou rateado da seguinte forma; para Sra. Luciene Moreira da Silva Rodrigues (cônjuge) de forma temporária pelo período de 15 (quinze) anos e para as menores Hannielly Rodrigues Silva e Haianny Rodrigues Silva de forma temporária até completarem 21 anos de idade.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07 de novembro de 2024, data do óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria n.º 03/2025.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 06 de maio de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal