SÚMULA:

"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 194.575,00 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

 

09.002.10.302.0015.2068 - Realização de Exames - MAC

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica- R$ 194.575,00 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de recursos Vindouro Vinculado a Saúde, oriundo de proposta aprovada pelo Programa Estadual Fila Zero na Cirurgia - sob fonte de recursos 1.621.0000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

 

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

  

MENSAGEM

 

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 078/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação em observação ao § 1º, Inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

 

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, no Programa de Governo 0015 - Assistência de Media e Alta Complexidade, Ação de Governo 2068 - Realização de Exames - MAC.

 

O crédito adicional especial solicitado é vinculado a Saúde conforme proposta aprovada pelo Programa Estadual Fila Zero na Cirurgia, conforme melhor detalhado no Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Proposta Mais MT Cirurgias – 2023 aprovada pelo Decreto n° 1.083/2024, anexo.

 

Onde o repasse financeiro previsto, especificamente para essa finalidade se vincula a fonte de recursos 1.621.0000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, com movimentação financeira na conta bancária nº 40.432-2, agência 1471-0 do Banco do Brasil.

 

Posto isso, a abertura do crédito adicional especial pretendido, justifica-se se repasse financeiro não previsto na Lei Orçamentária Anual, assim, caracterizado como excesso de arrecadação de recursos vinculados a finalidade especifica, e adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

 

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

PL 052 - ASSEORP