SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), no orçamento vigente lei n. 2.713/2024 de 29 de novembro de 2024, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

 

07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais).

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excesso de arrecadação sob a fonte de recursos 1.599.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação.

 

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.713/2024 de 29 de novembro de 2024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

CRISTIAN FRANK FARIAS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

 

MENSAGEM

 

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 080/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência em observação ao § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

O crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei nº 2.713/2024 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2.025, na Secretaria Municipal de Educação, Programa 0006 - Ensino para transformação, Ação de Governo 2031 - Manutenção do Transporte Escolar.

 

Sendo a receita orçamentária caracterizada como excesso de arrecadação por tendência, a se considerar o montante arrecadado na fonte especificada previsto para exercício, versus o período arrecadatório em curso tendente até o final do exercício financeiro, conforme dispõe a Lei 4320/64 em seu art. 43:

 

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

Posto isto, reestimado o recebimento da receita, com a perspectiva de excesso acima do previsto na Lei 2713/2024 - LOA, para os próximos meses, onde o repasse financeiro, se vincula a conta bancária nº 12.761-2, agência bancária do Banco do Brasil de n. º 1471-0, em fonte de recursos 1.599.0000000 - Outros Recursos Vinculados à Educação, para a manutenção dos serviços e ações do transporte escolar, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e créditos de arrecadação anterior. (anexo).

 

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pela tendência de excesso de arrecadação que se desenha para o exercício na receita especificada de recursos de aplicação vinculada, sendo que fora prevista uma arrecadação de R$ 720.000,00 e uma arrecadação estimada atualizada de R$ 1.578.000.00, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

 

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

 

 

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

 

                        PL 054 ASSEORP