LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2025
7 de Maio de 2025
DE 06 DE MAIO DE 2025
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA n° 2.175/2024) e dá outras providências”
João Salomão Pimenta, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.175/2024 - Exercício 2025, no orçamento vigente o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na seguinte classificação funcional programática:
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ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
VALOR |
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UNIDADE: 10.03 - CULTURA E LAZER |
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13.392.048.2.101 - MANUTENÇÃO E APOIO A FESTAS CULTURAIS |
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(304) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500.0000000 - APLICAÇÕES DIRETAS |
800.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
800.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) de Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
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ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
VALORES |
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UNIDADE: .04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
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4.123.008.2.016 - PLANO DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA |
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(46) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
31.424,42 |
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4.123.008.2.017 - PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL |
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(47) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
5.863,61 |
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4.123.008.2.018 - REESTRUTURAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES |
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(48) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
26.300,87 |
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ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: .07.03 - SAEVIR |
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17.512.076.1.167 - IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE |
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(231) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
216.000,00 |
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17.512.076.1.168 - IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO |
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(232) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
24.000,00 |
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ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS |
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UNIDADE: .09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
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8.122.010.2.083 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA |
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(256) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
70.000,00 |
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UNIDADE: .09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8.244.010.2.148 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB |
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(266) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
134.809,83 |
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8.244.010.2.149 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO SUAS |
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(267) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
22.001,27 |
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UNIDADE: .09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/FNAS |
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8.244.095.1.090 - REFORMA E AMPLIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS |
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(274) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.800,00 |
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ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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UNIDADE: .10.02 - ESPORTE |
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27.812.044.1.310 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO ESTÁDIOS, GINÁSIOS E QUADRAS ESPORTIVAS |
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(288) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
90.000,00 |
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27.812.044.1.312 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-ESPORTE |
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(289) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
15.000,00 |
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UNIDADE: .10.03 - CULTURA E LAZER |
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13.392.048.1.111 - AQUISIÇÃO DE VEICULO |
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(296) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
20.800,00 |
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13.392.048.1.151 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL |
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(297) 4.4.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
23.000,00 |
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ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COMERCIO E TURISMO |
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UNIDADE: .11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO |
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22.661.062.2.105 - MANUTENÇÃO COM INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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(314) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.500 - APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
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VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL |
800.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025.
João Salomão Pimenta
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028