SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.

 O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º   - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

 Órgão: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CULTURA

Unidade: 004 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão cultural

Programa: 0008 - CULTURA EM MOVIMENTO

Projeto/Atividade: 1101 - Execução da Política Nacional dos Recursos da Lei Nº 14.399/2022 Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Natureza de Despesa:

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.....................................30.000,00

Fonte de Recurso: 2.719.0000000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022...........................................R$ 30.000,00

 Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, àqueles mencionados no Inciso I do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964.

 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

 Art.4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 584/2021 – PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 738/2024 - LDO 2025, e, Lei Municipal nº 739/2024 - LOA 2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

  Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 06 de maio de 2025

 

 EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal