CERTIDÃO CONTABIL

 

Resposta a e-mail - setor licitações de 06/05/2025

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para a seguinte finalidade;

 

OBJETO
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 02/2024, oriunda do Pregão Presencial nº 02/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de infra estrutura metálicas, de montagem de estruturas de palco, tendas, camarins, iluminação, camarote, produção, geradores de energia, sonorização, banheiro químico, necessários à realização de eventos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Tesouro de acordo com as especificações contidos no termo de referência por um período de 12 (doze) meses”; para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura de Campinápolis.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025	SALDO A SER UTILIZADO
20-SECRETARIA DE CULTURA	R$ 706.608,50
13.392.0015.1134 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 170 13.392.0015.2081 3.3.90 1.701.0000000 – RED. 173	R$ 678.264,14 R$ 28.344,36
13-SECRETARIA DE ESPORTE	R$ 42.000,00
27.812.0006.1037 3.3.90 1.500.0000000 – RED. 143	R$ 42.000,00
TOTAL	R$ 748.608,50

 

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

 

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

 

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 06 de maio de 2025.

 

                              

 

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT