“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor Sr. Romilton José da Silva”.

 

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c  Art. 12, incisos I, alínea “a” e Art. 13 da Lei Municipal nº. 852/2009, Lei Complementar n.º 013/2008 que dispõe sobre a  plano de carreiras dos servidores públicos do município de Nova Olímpia; e lei Complementar n.º 092/2024 que dispõe sobre Revisão Geral Anual.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao SR. ROMILTON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade e do CPF n°. 700.657.051-49, servidor efetivo no cargo de VIGIA, Classe “C”, Nível “07”, matriculado sob nº. 580, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, contando com 19 anos, 05 meses e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na média aritmética, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2025.03.00007P, a partir da data de 07/04/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à de 07 de abril de 2025, e com efeitos financeiros a partir de 16 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 06 de maio de 2025

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL