DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:                        

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação que tem como objeto imóvel urbano, com edificação de 450 m² (quatrocentos metros quadrados), sob a matrícula nº. 9.607, com registro no 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos de Campo Verde/MT, situado na Rua Santos, entre os números 1.110 e 1.124, Lote 04, Quadro 56, Bairro Campo Real (fase III), Campo Verde/MT, destinado às instalações do pátio para a guarda dos veículos apreendidos pelo Departamento Municipal de Trânsito Urbano.

Art. 2º. O valor mensal do aluguel referente à locação do imóvel descrito será de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) a partir de fevereiro/2026.

§1º - Fica acordada a isenção do pagamento do aluguel no período de maio de 2025 a setembro de 2025, em razão da realização de obras de infraestrutura destinadas à melhoria do imóvel.

§2º - O valor do aluguel será reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais) no período compreendido entre outubro de 2025 e janeiro de 2026.

§3º. - O contrato de locação será formalizado com a proprietária Sra. Vanderley Rosa, brasileira, portadora do RG (ocultado) - SSP/SP e inscrita no CPF/MF (ocultado).

Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2025.

 

 

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

 

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

 

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS