Termo Aditivo n°. 03 ao Contrato n° 136/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada e habilitada para a realização de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, odontologia, fisioterapêutico, e laboratoriais, incluindo o fornecimento de peças, para o ano de 2022, para atender as diversas unidades adstritas a Secretaria Municipal De Saúde.

 

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal n°. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ n°. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, n° 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ate de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, com sede na Av. Prainha, nº 09, Bairro Alvorada, andar térreo, sala 110, sala 111, sala 112, na cidade de Cuiabá – MT – CEP nº 78.048-436, com CNPJ n° 18.009.871/0001-31, devidamente representado pela Sr. Waldemar Gil Corra Barros, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2. Renovação do Contrato, com término da vigência em 06/05/2026.

1.3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica alterada à Cláusula Terceira – Da Vigência e dos Prazos de Fornecimento: fica prorrogado o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, com término da vigência em 06/05/2026.

2.2. A Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) durante os 12 (doze) meses de vigência do contrato, conforme planilhas abaixo:

 

Secretaria Municipal de Saúde
Cód.	Descrição	Valor Total
79522	Sistema via WEB/APP, integrada de serviços de gestão administrativa em saúde, com fornecimento por intermediação, serviços de manutenção e reparos em equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos com controle de contação de preço online, empenho e estrutura organizacional através de usuário eletrônico, em rede credenciada, central de atendimentos 0800, e sistema de gerenciamento para serviços de manutenção e reparos em equipamentos médicos, hospitalares e odontológicos, com mão de obra especializada em manutenção preventiva e corretiva com rede credenciada e controle de cotação de preços online, saldo orçamentário do empenho, sistema de prestação de contas a órgão reguladores como APLIC/TEC-MT aplicativo ANDROID/IOS.	R$ 500.000,00
VALOR TOTAL DO ADITIVO: R$		R$ 500.000,00

 

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei 8.666/93.

3.2. A RENOVAÇÃO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do andamento das atividades, garantindo que todas as obrigações contratuais sejam devidamente cumpridas.

3.3. Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula terceira prevê: Em havendo necessidade, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, em comum acordo entre as partes, até o máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do Art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLAUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria Municipal de Saúde

07.001.10.302.0108.2398.3390390000.16213110000      

RED.: 507

 

CLAUSULA QUINTA - DO DOMICILIO E DO FORO

5.1. Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento. 5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças – MT, 05 de maio de 2025