“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sra. Analice Cardoso Teixeira”.

 

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social     dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 118, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 009/2000, de 10 de março de 2000, Art. 87, incisos “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

 

Resolve,

 

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Analice Cardoso Teixeira, portadora do RG. n.º 086XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 550.XXX.XXX-68, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “10”, Classe “B”, matrícula n.º 116.1, contando com um total de 11.219 dias, ou seja, 30 (trinta) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 007/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições contrárias.

 

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 06 de maio de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo 

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal