2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR ALTERAÇÃO DO VALOR E ÍNDICE DE REAJUSTE DA LOCAÇÃO CONTRATO 009/2023 DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E  O LOCADOR, A SENHORA EDWIRGES JESUINA DE MEDEIROS

DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I – a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2025 nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;

II – a alteração do valor contratual, em decorrência de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme análise técnica constante nos autos do processo administrativo nº 22691/2025, passando o valor mensal da locação de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00;

III – a alteração da parte contratante LOCADORA, em razão da cessão dos direitos e obrigações contratuais anteriormente firmados, conforme documentos apresentados e anexados ao processo 22691/2025 , passando a figurar como LOCADOR a Srª. Senhora Edwirges Jesuina de Medeiros

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este aditivo fundamenta-se nos dispositivos Art. 55 , Art.65 da Lei nº 8.666/1993, Art. Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 78/2025

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

A revisão do valor mensal da locação visa recompor a equação econômico-financeira contratual, conforme parecer técnico-financeiro expedido pelo setor competente e aprovado pela autoridade administrativa, com base em variações de mercado adequadamente justificadas.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária atualizada, prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025 conforme segue:

DA PUBLICAÇÃO

Nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, a eficácia deste Termo Aditivo está condicionada à sua publicação resumida na imprensa oficial.

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Locação nº 09/2023  no que não conflitarem com este aditivo.

E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente Termo Aditivo em [número de vias] vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Nossa Senhora do Livramento, 20 de Março de 2025

LOCATÁRIO
THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

LOCADOR

Edwirges Jesuina de Medeiros,