LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 06 DE MAIO DE 2025.

Autor: Poder Executivo.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA DE ALTO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Patrulha Agrícola Mecanizada de Alto Garças/MT, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural.

Art. 2º Compete ao Conselho:

I – Estabelecer diretrizes para a utilização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal;

II – Acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços prestados;

III – Definir critérios de atendimento à agricultura familiar, respeitadas as normas vigentes;

IV – Propor medidas de melhoria na operacionalização e expansão do serviço;

V – Zelar pela correta aplicação dos bens públicos utilizados na patrulha;

VI – Elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3º O Conselho será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 I.                   2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;

II.                   01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e Públicas.

III.                   01 (um) representante do poder legislativo;

IV.                   01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural;

V.                   01 (um) representante da classe de pequenos produtores;

Art. 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, exigida a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, estabelecendo normas complementares para a operacionalização do Conselho.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças - MT, em 06 de maio de 2025.

 

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT