Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para repasse de diferença de duodécimo ao Legislativo, e dá outras providências”.

 

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de crédito adicional suplementar à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) destinado a atendimento de despesas prioritárias no Legislativo, às seguintes dotações orçamentárias:

 01 – Câmara Municipal

01.001 – Gabinete da Presidência

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0001 – Processo Legislativo

01.001. 01.031.0001.1001 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

449052.00 (1) – Equipamento e Material Permanente..........................................R$ 270.000,00

 

01 – Câmara Municipal

01.001 – Gabinete da Presidência

01.001.01 – Legislativa

01.001.01.031 – Ação Legislativa

01.001.01.031.0001 – Processo Legislativo

01.001. 01.031.0001.2001 – Manutenção do Gabinete da Presidência

319011.00(3) – Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................R$ 280.000,00

319013.00(4) – Obrigações Patronais.....................................................................R$   50.000,00

3390.93.00(13) – Indenizações e Restituiçoes.......................................................R$ 200.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, fica autorizada suplementação tendo como fonte de recursos a anulação de despesas do executivo, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), às seguintes dotações orçamentárias:

 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

03.001.04.122.0002.1008 – Aquisição de Imóveis/Desapropriação

449061.00(080) – Aquisição de Imoveis...................................................R$  20.000,00

03.002.11.332.0002.2119 - Manutenção e Encargos do Depto de RH

339039.00(109) – Outros Serviços Pessoa Jurídica.................................R$  20.000,00

04 – Secretaria de Finanças

04.001.04.123.0002.2020-Contribuição para Formação do PASEP

339047.00(169) - Obrigações Tributárias e Contributivas.......................R$ 150.000,00

 

04.001.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingencia

999999.00 (170) - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.........R$ 200.000,00

 

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, MA, TUR DES. EC

08.001.20.122.0004.2065 – Manut e Encargos com Gab do Secretario

339030.00 –(562) – Material de Consumo...............................................R$ 100.000,00

 

09 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS

09.001.15.451.0009.1066 – Pavimentação de Vias Urbanas

449051.00(663) – Obras e Instalaçoes....................................................R$ 310.000,00

  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 6 de maio de 2025.

 

  

 

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal