“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Margarete Abreu da Silva e para as menores Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio, em decorrência do óbito do servidor Sr. Vivaldino Antônio Capitanio”.

 

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social     dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, d, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

 

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Margarete Abreu da Silva, portadora do RG/CPF n.º 003.651.281-80, e para as menores, Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio, em decorrência do óbito do Sr. Vivaldino Antônio Capitanio, portador do RG. n.º 269422 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 344.436.901-82, aposentado no cargo de Motorista, Nível “10”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o acórdão n.º 100/2021-TP, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º O benefício ficou rateado da seguinte forma; para Sra. Margarete Abreu da Silva (cônjuge) de forma temporária pelo período de 15 (quinze) anos e para as menores Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio de forma temporária até completarem 21 anos de idade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07 de abril de 2025, data do óbito do servidor, revoga-se neste disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

 

Água Boa – MT, 06 de maio de 2025.

 

 

 

 

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

 

 

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Margarete Abreu da Silva e para as menores Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio, em decorrência do óbito do servidor Sr. Vivaldino Antônio Capitanio”.

 

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social     dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, d, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

 

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Margarete Abreu da Silva, portadora do RG/CPF n.º 003.XXX.XXX.80, e para as menores, Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio, em decorrência do óbito do Sr. Vivaldino Antônio Capitanio, portador do RG. n.º 269XXXX SSP/MT, inscrito no CPF n.º 344.XXXXXX-82, aposentado no cargo de Motorista, Nível “10”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o acórdão n.º 100/2021-TP, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º O benefício ficou rateado da seguinte forma; para Sra. Margarete Abreu da Silva (cônjuge) de forma temporária pelo período de 15 (quinze) anos e para as menores Amanda da Silva Capitanio e Isadora da Silva Capitanio de forma temporária até completarem 21 anos de idade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 07 de abril de 2025, data do óbito do servidor, revoga-se neste disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 06 de maio de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo 

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal