Portaria 463/2025 de 06 de Maio de 2025.

 

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E/OU COMISSIONADO. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: As conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar -PAD nº 001/2025 pelo qual recomenda pela demissão do Servidor nos termos da Lei Complementar 020/2005 de 28/12/2005.

CONSIDERANDO por fim que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal,inclusive zelar pela observancia da Constituição Federal, e princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer.

 

RESOLVE:

Art. 1º - DEMITIR em 05/05/2025 o servidor público municipal Sr. CÍCERO ROMÃO DIAS BRAGA ocupante do cargo efetivo de PROF DE NÍVEL MÉDIO/MAGISTÉRIO, matricula 010670, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/ESCOLA MUNCIPAL VILA TAPIRAGUAIA.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde de 05/05/2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Confresa-MT, 06 de Maio de 2025.

 

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal