“REGULAMENTA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMISSÃO E RESGATE DE AFORAMENTO, BEM COMO INSTITUI OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.680/2022, ALTERADA PELA LEI N. 1.873/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais e:

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.680/2022, alterada pela Lei Municipal n. 1.873/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, às pessoas legitimadas, o resgate dos aforamentos municipais relativos a imóveis urbanos e rurais;

 

CONSIDERANDO a Lei 13.465/2017 onde o Brasil avançou na construção de uma política

fundiária para as cidades, tendo a terra como um bem essencial à vida, cabe ao Poder Público

trabalhar incansavelmente para que todos tenham acesso à moradia digna;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização fundiária no Município de Nobres, garantindo segurança jurídica aos beneficiários do aforamento e à administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância do procedimento de inventário e partilha de bens previsto nos arts. 1.796 da Lei Federal n. 10.406/2002 e 610 a 673 da Lei Federal n. 13.105/2015, especialmente em casos de falecimento do titular do aforamento;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Estadual n. 7.850/2002, regulamentado pelo Decreto Estadual n. 2.125/2003, que trata da incidência do ITCMD sobre bens transmitidos causa mortis;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a apreciação de requerimento de remissão e resgate de aforamento, bem como institui os documentos necessários nos termos da Lei Municipal n. 1.680/2022.

 

§ 1º. A solicitação de resgate do aforamento deverá atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei, conforme a localização da área, nos termos dos dispositivos subsequentes.

 

§ 2º. A comprovação da posse pelo legitimado deverá atender aos critérios estabelecidos neste Decreto, garantindo a regularidade documental e a inexistência de litígios sobre a área aforada.

 

CAPÍTULO I

DOS LEGITIMADOS

 

Art. 2º. Para fins de aplicabilidade da Lei Municipal n. 1.680/2022, alterada pela Lei Municipal n. 1.873/2025, considera-se legitimado para solicitar o resgate do aforamento:

 

I - Legitimado Originário: A pessoa beneficiária originalmente constante da Carta de Aforamento à época da concessão, denominada legitimado originário, sendo o titular registrado do direito de aforamento perante o Município de Nobres.

 

II - Legitimado: Aquele que atualmente exerce a posse sobre o bem aforado, denominado legitimado, podendo requerer o resgate do aforamento desde que comprove a posse por justo título ou por documentos idôneos que atestem sua ocorrência.

 

SEÇÃO I

DO RESGATE PELO LEGITIMADO ORIGINÁRIO

 

Art. 3º. O resgate do aforamento de áreas situadas no perímetro rural ou urbano deverá ser solicitado pelo legitimado originário, mediante requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, instruído com os seguintes documentos:

 

I - Documentação Pessoal do Requerente:

 

a) Documentação de identificação civil (RG e CPF) do requerente e do cônjuge/companheiro(a), se casado ou em união estável;

b) Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos 03 (três) meses, em nome do legitimado originário;

c) Declaração de estado civil atualizada.

 

II - Título de Aforamento ou Certidão do Título de Aforamento, expedida pelo Município de Nobres, em nome do legitimado originário, por meio do Cadastro Imobiliário;

 

III - Planta e memorial descritivo do perímetro da área aforada, devidamente georreferenciados, quando necessário à retificação da matrícula;

 

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico;

 

V - Certidões fiscais municipais, em nome do legitimado originário, atestando a regularidade fiscal perante o Município;

 

VI - Certidão de Cadastro Imobiliário, caso o imóvel esteja localizado no perímetro urbano municipal;

 

VII - Certidão de Cadastro sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), caso o imóvel esteja localizado no perímetro rural municipal;

 

VIII - Certidão de Inteiro Teor atualizada e Cadeia Dominial completa da matrícula do título de aforamento;

 

IX - Em caso de falecimento do beneficiário da Carta de Aforamento, deverá ser apresentada certidão de óbito atualizada do falecido, bem como todos os documentos dos herdeiros e/ou sucessores legais.

 

SEÇÃO II

DO LEGITIMADO

 

Art. 4º. O pedido de resgate do aforamento de áreas situadas no perímetro urbano ou rural, solicitado por pessoa que atualmente exerce a posse sobre o bem aforado, denominada legitimado, deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, que poderá enviar o pedido, caso necessário, ao Tabelionato de Notas para lavratura de Instrumento Público de Ata Notarial ou Declaração de Posse, devidamente instruído com os seguintes documentos:

 

I - Documentação Pessoal do Legitimado:

 

a) Documentação de identificação civil (RG e CPF) do requerente e do cônjuge/companheiro(a), se casado ou em união estável;

 

b) Comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses, em nome do legitimado;

 

c) Declaração de estado civil atualizada.

 

II - Título de Aforamento ou Certidão do Título de Aforamento, expedida pelo Município de Nobres, por meio do Cadastro Imobiliário;

 

III - Planta e memorial descritivo do perímetro da área do imóvel aforado, devidamente georreferenciados, caso necessário para a retificação da matrícula;

 

IV - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico;

 

V - Certidões negativas de débitos fiscais e tributários, perante o Município e o Estado, em nome do legitimado;

 

VI - Certidão de Cadastro Imobiliário, caso o imóvel esteja localizado no perímetro urbano municipal;

 

VII - Certidão de Cadastro sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), caso o imóvel esteja localizado no perímetro rural municipal;

 

VIII - Certidão de Inteiro Teor atualizada e Cadeia Dominial completa da matrícula do Título de Aforamento;

 

IX - Comprovação do exercício de posse mediante a apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos:

 

a) Extrato ou contas de consumo de água ou energia elétrica, em nome do legitimado, que comprovem o tempo de exercício da posse;

 

b) Certidão cadastral imobiliária ou comprovantes de pagamento de IPTU, que atestem a posse contínua pelo legitimado;

 

c) Compromisso ou recibo de compra e venda, ou instrumento particular de compra e venda;

 

d) Cessão de direitos, promessa de cessão ou cessão de posse;

 

e) Pré-contrato com a comprovação de realização do negócio;

 

f) Reserva de lote ou outro instrumento que contenha a manifestação de vontade das partes, indicando a fração ideal, o lote ou unidade, o preço, o modo de pagamento e a promessa de contratar;

 

g) Procuração pública atualizada com poderes de alienação, especificando o imóvel;

 

h) Escritura de cessão de direitos hereditários, especificando o imóvel;

 

i) Documentos judiciais ou extrajudiciais de partilha, arrematação ou adjudicação;

 

j) Escritura pública declaratória de posse, lavrada em Tabelionato de Notas, tendo como solicitante o legitimado.

 

X - Em caso de falecimento do beneficiário original da Carta de Aforamento, deverá ser apresentada certidão de óbito atualizada do falecido, bem como os documentos completos dos

herdeiros e/ou sucessores do falecido.

 

§ 1º. Na hipótese do caput deste artigo, o requerente deverá justificar eventuais óbices à correta escrituração das transações imobiliárias, a fim de evitar o uso indevido da Lei Municipal n. 1.680/2022 para burlar os requisitos legais do sistema notarial e registral, bem como a tributação de impostos incidentes sobre a transmissão de bens imóveis.

 

§ 2º. Quando o pedido for remetido ao Tabelionato de Notas, este deverá alertar o requerente de que a prestação de declaração falsa perante o notário configurará crime de falsidade ideológica, sujeitando-se o declarante às penalidades previstas na legislação penal vigente.

 

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a análise dos documentos apresentados será realizada pelo Tabelionato de Notas, conforme seu convencimento, levando em consideração a veracidade, idoneidade do conteúdo e a inexistência de qualquer disputa judicial relacionada ao imóvel objeto do resgate do aforamento.

Art. 5º. Os documentos elencados no artigo 4º serão protocolados na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários e, após análise prévia, sendo necessário, poderão ser enviados ao Tabelionato de Notas para a lavratura da Ata Notarial para Constatação complementar do exercício da posse mansa e pacífica do legitimado, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica ao procedimento.

 

§ 1º. A Ata Notarial de Constatação de Posse deverá acompanhar o requerimento de remissão e resgate de aforamento, que será devolvido à análise final da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

 

§ 2º. A exigência da lavratura da Ata Notarial de Constatação de Posse poderá ser dispensada caso o legitimado apresente documento público anterior à publicação deste Decreto que comprove, de forma inequívoca, a posse mansa e pacífica do imóvel aforado.

 

§ 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários poderá expedir normas complementares estabelecendo critérios adicionais para a dispensa da Ata Notarial.

 

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

 

Art. 6º. Para os fins deste Decreto, e cumpridas as exigências estabelecidas, será considerado valor venal do respectivo imóvel, para lavratura da Ata Notarial de Constatação de Posse, o montante fixo correspondente a 240 (duzentos e quarenta) UFM – Unidade Fiscal Municipal.

 

Parágrafo único. O valor venal estipulado neste artigo destina-se exclusivamente à lavratura de atos notariais no contexto do resgate do aforamento, não se aplicando para fins de incidência tributária, especialmente ITBI e ITCMD.

 

CAPÍTULO III

DO FORO E LAUDÊMIO

 

SEÇÃO I

DEFINIÇÕES E APLICABILIDADE

 

Art. 7º. Para fins deste Decreto, consideram-se:

 

I - Foro: Contraprestação anual paga pelo foreiro ao Município enquanto perdurar o aforamento, correspondente ao direito de uso do imóvel aforado.

 

II - Laudêmio: Compensação devida ao Município quando há transferência onerosa do domínio útil ou resgate do aforamento.

 

SEÇÃO II

REGRAS PARA CÁLCULO E COBRANÇA

 

Art. 8º. O foro e o laudêmio serão cobrados nos seguintes termos:

 

I - Foro:

 

a) O foro será devido anualmente até o resgate do aforamento, incidindo sobre um percentual do valor venal da terra nua do imóvel, a ser apurado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme a seguinte escala progressiva:

 

1        - 0,4% (quatro décimos por cento) para imóveis com valor venal da terra nua de até 200.000,00 (duzentos mil reais);

2        - 0,6% (seis décimos por cento) para imóveis com valor venal da terra nua superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

3        - 0,8% (oito décimos por cento) para imóveis com valor venal da terra nua superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

b) O valor do foro será atualizado anualmente pelo mesmo índice de atualização da UFM – Unidade Fiscal Municipal;

 

c) O foro poderá ser cobrado retroativamente até o limite de 5 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n. 1.680/2022;

 

d) O pagamento do foro poderá ser objeto de desconto ou redução para contribuintes de baixa renda, nos termos de regulamento específico.

 

II - Laudêmio:

 

a) O laudêmio corresponderá a um percentual do valor venal da terra nua atualizado do imóvel no momento da alienação ou resgate do aforamento, conforme os seguintes critérios:

 

1-      2% (dois por cento) para imóveis com valor venal da terra nua de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

2-      2,5% (dois e meio por cento) para imóveis com valor venal da terra nua superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

3-      3% (três por cento) para imóveis com valor venal da terra nua superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

b) O laudêmio deverá ser pago integralmente antes da transferência da propriedade plena ao foreiro ou a terceiros;

 

c) Em caso de atraso superior a 90 dias no pagamento do laudêmio, o valor será acrescido de multa de 3% (três por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês;

 

d) Poderá ser estabelecida isenção parcial ou integral do laudêmio para imóveis utilizados exclusivamente para fins sociais, culturais ou de interesse público, conforme critérios estabelecidos por regulamento.

 

SEÇÃO III

ISENÇÕES E INCENTIVOS

 

Art. 9º. Para estimular a regularização fundiária, ficam isentos do pagamento de foro e laudêmio os seguintes imóveis:

 

I - Imóveis de uso exclusivamente residencial pertencentes a famílias de baixa renda:

 

a) Cuja renda auferida pela unidade familiar não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos, que deverá ser comprovada através de Holerite, DIR, Pro-labore, no ato do preenchimento do relatório socio-econômico;

b) Não possua outro imóvel no perímetro urbano;

c) Não possua imóvel rural com área superior à 01 (um) módulo fiscal do Município, correspondente a 90 (noventa) ha.

 

II - Imóveis incluídos em programas de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) promovidos pelo Município, nos termos da legislação vigente;

 

III - Imóveis pertencentes a associações comunitárias, organizações sem fins lucrativos ou entidades beneficentes que comprovadamente desempenhem atividades de interesse público ou social, conforme critérios estabelecidos em regulamento;

 

§ 1º. A isenção não se aplica a imóveis comerciais, industriais ou destinados à exploração econômica de qualquer natureza, salvo aqueles vinculados a atividades sociais ou comunitárias de interesse público.

 

§ 2º. A isenção não se aplica quando o foreiro realizar a alienação do imóvel a terceiros antes do resgate do aforamento, salvo se a alienação for realizada para fins de regularização fundiária junto a programas municipais.

 

§ 3º. O Poder Executivo poderá estabelecer, por regulamento, critérios adicionais para concessão de incentivos à regularização fundiária, bem como requisitos específicos para comprovação das condições previstas neste artigo.

 

Art. 10. O Município poderá conceder descontos progressivos no laudêmio para quem solicitar o resgate do aforamento dentro dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de vigência deste Decreto, conforme os seguintes percentuais:

 

I - Até 50% de desconto para regularização no primeiro ano;

 

II - Até 30% de desconto para regularização no segundo ano;

 

III - Até 10% de desconto no terceiro ano

 

§ 1º. A partir do terceiro ano nenhum desconto será concedido, salvo em programas específicos de incentivo à regularização.

 

§ 2º. O desconto previsto neste artigo não se aplica a imóveis de alto padrão, imóveis comerciais de grande porte ou aqueles cujo valor venal da terra nua ultrapasse o montante fixo correspondente a 238.000 (duzentos e trinta e oito mil) UFM – Unidade Fiscal Municipal, conforme critérios estabelecidos em regulamento.

 

§ 3º. Os foreiros que optarem pelo pagamento integral e à vista do laudêmio dentro do primeiro ano poderão obter um desconto adicional de 5% sobre o valor final, cumulativo com o percentual estabelecido no inciso I deste artigo.

 

§ 4º. O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação, ampliar o prazo ou os descontos para casos específicos de interesse público, como imóveis de programas de regularização fundiária ou projetos habitacionais de baixa renda.

 

SEÇÃO IV

FORMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO

 

Art. 11. O pagamento do foro e do laudêmio será realizado diretamente ao Município de Nobres, mediante guia própria emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

§ 1º O laudêmio poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais, desde que a última parcela seja quitada antes da lavratura da escritura de propriedade plena.

 

§ 2º O parcelamento do laudêmio estará sujeito à atualização monetária pelo mesmo índice de atualização da UFM – Unidade Fiscal Municipal e juros conforme índices oficiais.

 

Art. 12. O resgate do aforamento somente será concluído após a quitação integral de todos os valores de foro e laudêmio, salvo nos casos de isenção previstos neste Decreto.

 

§ 1º. A certidão de quitação e demais documentos necessários para a emissão do certificado de resgate ou da lavratura de escritura pública somente serão expedidos após a comprovação do pagamento integral, sendo vedada a concessão de novos prazos após a solicitação de resgate.

 

§ 2º. O foreiro que deixar de pagar três parcelas consecutivas do parcelamento do laudêmio terá sua adesão cancelada, com vencimento antecipado do saldo devedor e aplicação de multa de 3% (três por cento) sobre o valor restante.

 

§ 3º. O Município poderá celebrar convênios com instituições financeiras, possibilitando linhas de crédito facilitadas para o pagamento do resgate do aforamento, conforme regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICABILIDADE DO PRESENTE DECRETO

 

Art. 13. Este Decreto aplica-se aos procedimentos de remissão e resgate de aforamento em trâmite perante a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O resgate do aforamento realizado nos termos deste Decreto não exime o requerente do pagamento de tributos, taxas e emolumentos incidentes sobre o imóvel, nem constitui título de propriedade, sendo necessária a regularização da matrícula perante o Registro Imobiliário competente.

 

Art. 15. O requerente deverá manter a veracidade e a autenticidade das informações e documentos apresentados para a instrução do pedido de resgate do aforamento, sob pena de indeferimento, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis em caso de fraude ou falsificação documental.

 

Art. 16. O Município poderá, a qualquer tempo, requisitar diligências complementares, vistorias técnicas e esclarecimentos adicionais sempre que entender necessário para garantir a regularidade do processo de resgate do aforamento.

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar procedimentos internos, padronizar a documentação necessária e esclarecer dúvidas relativas à aplicação deste Decreto.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, observada a legislação aplicável.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, Nobres/MT, em 06 de maio de 2025.

 

 

 

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

                                                                                                     Prefeito Municipal