SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 1.444/2019, e dá outras providências”.

O SENHOR PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1^o. Altera parcialmente o Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.444/2019, passando o texto vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

“Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, desde que deferida a aposentadoria pela invalidez por órgão da previdência social, sendo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, insuficiência renal crônica e transtornos do espectro autista, desde que comprovados com base em conclusão médica especializada (laudos) e o proprietário ou possuidor não tenha outro imóvel localizado no território deste Município, de acordo com as informações constantes na base de dados da Prefeitura Municipal”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

 

 

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal