“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) incentivo financeiro adicional, e dá outras providências”.

 

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE), a título de incentivo profissional, denominado incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

 § 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral ao mês subsequente ao crédito da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE).

 § 2º - O incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do sistema de informação do Ministério da Saúde.

 § 3º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

 §4 º - O Poder Executivo deverá regulamentar por decreto outros critérios a serem atendidos pelos Agentes Comunitários de Saúde ACS e os Agentes de Combate a Endemias (ACE) para receberem o repasse tratado no caput do artigo 1º.

 §5º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

a) Desvio de função - São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias);

 Art. 2° - Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

 Art. 3° - O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate a Endemias (ACE), não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

 Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos próprios, e correrão à conta de dotações próprias da Lei Orçamentária Anual.

 Art. 5°- Os recursos utilizados para pagamento do incentivo regulamentado nessa lei serão estritamente federais, ficando condicionado o pagamento aos profissionais somente caso ocorra o repasse mensal regular.

 Art. 6º - Os valores do incentivo a serem repassados aos ACS e ACE serão fixados por decreto após a consolidação dos repasses do Governo Federal.

 Art. 7º - O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Novo Mundo - MT estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para esse fim.

 Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 6 de maio de 2025.

 

  

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal