“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL DE SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso para o ano de 2025.

 

§1º A revisão geral anual revista no art. 37, inciso X da Constituição Federal incidira nas escalas de classes de cargos e vencimentos previstas nas Leis Municipais nº 840/2011, 842/2011 e 1080/2017 e Leis Complementares Municipais nº 27/2025 e 29/2025.

 

§2º A revisão geral anual prevista nesta lei não se aplica aos vencimentos regidos por legislação própria, em especial:

I – Agentes Comunitários de Saúde (Lei Federal 11.350/2006);

II – Agentes Comunitários de Endemias (Lei Federal 11.350/2006);

III – Profissionais da educação ocupantes do cargo de professor (Lei Federal nº 11.738/2008 c/c Lei Municipal nº 1382/2025);

IV – Outros cargos regidos por legislação especial.

 

§3º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), terão seus vencimentos fixados em 02 (dois) salários mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

 

§4º Os Conselheiros Tutelares do Município de Tabaporã/MT, cujos vencimentos foram fixados pela Lei Municipal nº 1.374/2022, terão sua remuneração reajustada nos termos do art. 2º desta Lei.

 

Art. 2º O percentual de revisão geral anual para o ano de 2025, fica fixado em 5,48% (cinco inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado ao longo de 01 de maio de 2024 a 31 de março de 2025.

 

Art. 3º A revisão geral autorizada por esta Lei terá efeitos financeiros a partir da competência de abril de 2025.

 

Art. 4º A concessão da revisão geral anual prevista nesta Lei está condicionada ao cumprimento das demais disposições normativas em vigor, em especial:

I - atender os limites legal e prudencial para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal nº 101/2000;

II – atender as disposições do art. 169, § 1º, da Constituição Federal.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 07 de maio de 2025.

 

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal