PORTARIA Nº 1181, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

 

 

“CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

 

Considerando que a servidora preenche todos os requisitos necessários para a regra de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, de acordo artigo 40, §19, redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

Considerando artigo 6º da EC nº 41/2003, e inciso III, “a” e §3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2005;

Considerando o Parecer Jurídico nº 61, de 07 de abril de 2025, da Procuradoria Geral do Munícipio de Peixoto de Azevedo;

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - Conceder, ABONO DE PERMANÊNCIA a Servidora SORAYA CRISTINE CARVALHO DUARTE, matrícula funcional nº 22, ocupante do cargo efetivo de Advogado 40 horas, lotada na Procuradoria Geral Municipal, do Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

 

Art.2º - O abono de permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pela servidora e será pago até que o mesmo seja aposentado, voluntariamente, por tempo de contribuição e/ou idade ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

 

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2025.

                                  

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 25 dias de abril de 2025.

 

 

 

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal