Institui Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, e dá outras providências.

 

           O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO e o PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso de suas atribuições legais,

 

          CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil;

 

           CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta a criação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, e dispõe sobre a transição federativa e os mecanismos de arrecadação compartilhada;

 

           CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequação institucional, normativa, tecnológica e operacional da Administração Tributária Municipal às novas diretrizes do Sistema Tributário Nacional;

 

           CONSIDERANDO a importância de estabelecer mecanismos de interlocução técnica e institucional com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, a fim de garantir a integração operacional e a uniformização de procedimentos entre as esferas fiscalizatórias;

 

           CONSIDERANDO, ainda, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024 (PLP 108/2024), que propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), com competência para editar normas gerais, administrar o novo imposto de gestão compartilhada entre Estados e Municípios, regular o processo administrativo de resolução de conflitos, definir critérios de partilha da arrecadação e disciplinar o tratamento dos saldos de créditos de ICMS durante a transição para o IBS, bem como estabelecer novas regras relativas ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos (ITCMD);

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária – GTI/RT, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade de auxiliar na preparação e adaptação da estrutura municipal às transformações decorrentes da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela Lei Complementar nº 214/2025 e demais normas correlatas.

 

Art. 2º - O GTI/RT terá as seguintes atribuições:

 

I – Identificar e relatar os impactos normativos, operacionais, tecnológicos e organizacionais decorrentes da reforma tributária no âmbito da Administração Tributária Municipal;

 

II – Elaborar propostas e recomendações de estratégias de adequação à nova legislação, inclusive quanto à legislação local, aos sistemas de arrecadação, à estrutura de pessoal e à capacitação continuada dos servidores;

 

III – Acompanhar e avaliar o processo de transição para o novo modelo de tributação, sugerindo medidas alinhadas aos prazos e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor do IBS;

 

IV – Sugerir ações de comunicação e orientação voltadas aos contribuintes e às entidades representativas, a serem encaminhadas às instâncias competentes para eventual implementação;

 

V – Promover articulação permanente com a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e com a Receita Federal do Brasil, visando à integração de sistemas, ao compartilhamento de informações e à harmonização de procedimentos de fiscalização e arrecadação;

 

VI – Realizar estudos técnicos e comparativos, e apresentar subsídios que contribuam para a formulação de políticas internas de adaptação à reforma tributária, inclusive baseados em experiências de outros entes federativos, no que couber.

 

VII – Organizar reuniões ampliadas, periódicas, com demais integrantes da carreira de fiscalização, planejamento e representação jurídica do município, objetivando manter o alinhamento sobre os trabalhos e resultados.

 

Art. 3º - O GTI/RT será composto pelos seguintes servidores municipais:

 

I – Rafael Odilio Ramos dos Santos, representando a administração tributária municipal;

II – Daniel da Silva Martins Neto, representando a administração tributária municipal;

III – Hellen Mamedes Ferreira Pazin, representando a administração tributária municipal;

IV – Christian Laert Campos de Almeida, representando a administração tributária municipal;

V – Fernando Luiz Krupiniski representando a administração tributária municipal;

VI- Fernando Leno Ribeiro da Silva, servidor da área de Tecnologia da Informação;

VII – Jackeline Alves Azevedo Brandão, servidora da área de Planejamento;

VIII – Phelipe Henrique Arcanjo de França, servidor da área de Finanças Públicas.

IX – Mauricio Magalhaes Faria Neto -Procurador Geral do Município de Várzea Grande;

X – Cibelle Barros Bueno Bezerra, servidora da Gestão Fazendária.

 

 

§ 1º - Os membros exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições regulares de seus cargos, devendo as chefias imediatas assegurar a compatibilização de agendas, de modo a garantir o pleno desenvolvimento dos trabalhos.

 

§ 2º - O grupo poderá convidar, sempre que necessário, representantes de outras unidades da Administração Pública Municipal, bem como especialistas externos, para colaborar com os trabalhos.

 

Art. 4º - O GTI/RT poderá instituir subgrupos temáticos, conforme a necessidade, com objetivos específicos e prazos definidos, visando ao aprofundamento técnico dos temas afetos à reforma tributária.

 

Art. 5º - O grupo definirá entre seus integrantes um Coordenador Geral dos Trabalhos e um membro para secretariar os trabalhos.

 

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Várzea Grande - MT, 06 de maio de 2025.

 

 

 

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária

 

 

 

 

DRIELLI MARTINEZ FERREIRA LIMA

Secretária Municipal de Planejamento

 

 

 

 

 

MAURICIO MAGALHÃES FARIA NETO

Procurador Geral do Município