Altera o Decreto n.º 29, de 31 de março de 2025, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados, no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 49, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o Decreto n.º 29, de 31 de março de 2025, o qual dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de dados, no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 19, do Decreto n.º 29, de 31 de março de 2025, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

 

Art. 19. O CMPDP será composto por:

 I – 02 membros da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 02 membros da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III – 02 membros da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;

IV – 02 membros da Secretaria Municipal de Finanças;

V – 02 membros da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

VI – 02 membros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII – 02 membros da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 06 de maio de 2025

 

 

 

 

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal