SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO EM CONTRATO DE RATEIO VIGENTE COMO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo aditivo em contrato vigente, com o Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CIASRAT, no valor de R$ 499.370,04, (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e setenta reais e quatro centavos), como aumento de repasse, com a finalidade exclusiva de executar emenda parlamentar destinada pelo deputado Estadual Valdir Barranco, em procedimentos constantes em planilhas em anexo, que será parte indissociável deste Projeto Lei, para atender pacientes do município de Nova Bandeirantes – MT.

Art. 2º - A execução do referido aditivo se dará após a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes, repassar o recurso ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós – CIASRAT, que por sua vez, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes, emitirá as guias autorizando a execução dos serviços, podendo ser em na totalidade do termo aditivo ou parcialmente conforme a emenda seja paga.

Art. 3º - As despesas com o presente Termo de Parceria ocorrerão à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, suplementadas se necessário, a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 003 – FMS – MEDIA E ALTA COMPEXIDADE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 302  – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 021 – ATENÇÃO A SAÚDE – MEDIA E ALTA COMPEXIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 2 082 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

296 – Natureza da Despesa: 3.3.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

 

Nova Bandeirantes- MT, 06 de maio de 2025.

 

 

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal