SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA CUSTEIO DE VIAGENS AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA – HEMODIÁLISE – EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Nova Bandeirantes - MT, autorizado a conceder auxílio financeiro para os portadores de doença renal crônica em tratamento por hemodiálise fora do município, com prévia avaliação efetivada pela Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, através de estudo social de cada paciente em tratamento.

§ 1º A competência para efetuar o repasse do auxílio previsto no caput deste artigo fica atribuída a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente beneficiário do auxílio.

§ 3º O auxílio será concedido somente aos pacientes em tratamento por hemodiálise, residentes no município de Nova Bandeirantes – MT, e que realizam o tratamento em outro município, tendo por objetivo auxiliar nos custos com deslocamento, alimentação e hospedagem nos dias de tratamento.

Art. 2º - O auxílio financeiro concedido pelo Município de Nova Bandeirantes - MT a cada munícipe em tratamento fora do domicilio, será no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais por paciente em tratamento e correrá a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 001 – FMS – GESTÃO DO SUS

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 005 – ATENÇÃO A SAÚDE PUBLICA – GESTÃO DO SUS

PROJETO/ATIVIDADE: 2 022 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

256 – Natureza da Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Parágrafo único. O valor do auxílio financeiro poderá ser reajustado anualmente, em razão de defasagem, havendo disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Nova Bandeirantes- MT, 06 de maio de 2025.

 

 

 

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal