LEI MUNICIPAL Nº 1.659, de 06 de maio de 2025.
7 de Maio de 2025
Dispõe Sobre a Autorização Para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº 1.611/2024.
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 3.485.141,02 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e dois centavos reais) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 1.611, de 03 de dezembro de 2024.
Art. 3º. Nos termos do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito especial será para incluir a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal Urbanismo, Cidades e Saneamento |
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Unidade: 005 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 1 283 – Ampliação da Rede de Distribuição de Água e Esgoto |
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Características da ação: Alocar dotações para custear despesas com a expansão e melhoramento da infraestrutura de saneamento básico em Nova Bandeirantes por meio da ampliação da rede de distribuição de água e esgoto, com o intuito de garantir o acesso universal, contínuo e de qualidade aos serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto para a população. |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
1.650.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.670.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal Urbanismo, Cidades e Saneamento |
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Unidade: 005 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 1 284 – Adequação e melhorias do aterro sanitário |
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Características da ação: Alocar dotações para custear despesas com a promoção da adequação e melhorias do aterro sanitário de Nova Bandeirantes, visando garantir a gestão ambientalmente correta dos resíduos sólidos, com o aprimoramento das condições de operação, a ampliação da capacidade de armazenamento e o atendimento às normas ambientais, assegurando a sustentabilidade e a saúde pública no município. |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
20.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
35.000,00 |
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Órgão: 13 – Secretaria Municipal Urbanismo, Cidades e Saneamento |
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Unidade: 005 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 2 241 – Manutenção do Departamento de Saneamento |
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Características da ação: Alocar dotações para custear despesas com a operacionalidade contínua e a eficiência do sistema de saneamento municipal através de um programa estruturado de manutenção preventiva e corretiva. |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
170.307,03 |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
340.843,46 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
75.552,57 |
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3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
310.228,10 |
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3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
750.054,79 |
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3.3.90.40 – Serviços de Tec. Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
35.155,07 |
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3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
3.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
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1.780.141,02 |
|
TOTAL GERAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS |
R$ |
3.485.141,02 |
Art. 4º. Nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320/64, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias que apresentam recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia |
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Unidade: 003 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 1 056 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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396-4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.662,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.662,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia |
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|
Unidade: 003 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 1 133 – Ampliação da Rede de Distribuição de Água e Esgoto |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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397-3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
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398-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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399-4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
1.600.000,00 |
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400-4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.635.000,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia |
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|
Unidade: 003 – Departamento de Saneamento |
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Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 1 182 – Adequação e melhorias do aterro sanitário |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
30.000,00 |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
100.000,00 |
|
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
180.000,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Tecnologia |
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|
Unidade: 003 – Departamento de Saneamento |
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|
Função: 17 – Saneamento |
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Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano |
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|
Programa: 0012 – SANEAMENTO E QUALIDADE DE VIDA. |
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Ação: 2 024 – Manutenção e Encargos Departamento de Saneamento |
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Fonte de Recursos: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Natureza da Despesa: |
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404-3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
123.307,03 |
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405-3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
280.843,46 |
|
406-3.1.90.13 – Obrigações Patronais – INSS |
R$ |
119.752,57 |
|
407-3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
10.000,00 |
|
408-3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
1.000,00 |
|
409-3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
359.666,10 |
|
410-3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
3.000,00 |
|
411-3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
731.054,79 |
|
3.3.90.40 – Serviços de Tec. Da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
R$ |
36.855,07 |
|
413-3.3.90.93 – Indenizações e Restituições |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.668.479,02 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ |
3.485.141,02 |
Art. 5º - Havendo necessidade de reprogramação por repriorização das ações durante execução, fica o Poder Executivo Autorizado Mediante Decreto, Transpor, Remanejar e Transferir, até o Limite de 20% (vinte por cento) do valor total consignado no art. 2º desta Lei, de acordo com os artigos 40 a 43 e 66 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias envolvendo unidades orçamentárias distintas serão computadas no limite fixado no caput deste artigo.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de Créditos Adicionais Suplementares, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo:
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, até o limite verificado na respectiva fonte de recurso, nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Art. 7º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1.592/2024 - LDO 2025, Lei Municipal nº 1.611/2024 – LOA 2025 e Lei Municipal nº 1.319/2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 06 de maio de 2025.
JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA
Prefeito Municipal