Apostilamento para TROCA DE DOTAÇÃO entre Secretarias do Contrato Nº. 083/2025.

CONTRATANTE: Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o Nº. 15.023.898/0001-90.

CONTRATADA: Centro Empresarial Água Boa LTDA, inscrita no CNPJ N° 00.360.405/0001-30.

INSTRUMENTO VINCULANTE: Processo Administrativo Nº. 054/2025, referente Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025.

OBJETO: Locação de imóvel destinado para o funcionamento de unidades da instituição Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial – SENAC em Água Boa/MT para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

FUNDAMENTO: Com base no art. 92, VIII da Lei Federal nº. 14.133/21, realiza-se o presente Apostilamento Nº. 01, cujo objetivo é a alteração do Disposto na CLÁUSULA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento inicial, transferindo valores entre dotações orçamentárias, conforme o orçamento fiscal vigente:

DOTAÇÃO CONTRATUAL Valor: 38.554,80 Órgão: 08 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Gestão/Unidade:  Sec. de Desenvolvimento Fonte: 20086 – Indústria e Comércio Elemento de Despesa:  3.3.90.39 Código reduzido: 804

DOTAÇÃO APOSTILAMENTO Valor: 38.554,80 Órgão: 08 - Sec. Mun. de Desenvolvimento Ação: 20256 – SENAC Elemento de Despesa:  3.3.90.39 Código reduzido: 828

Água Boa – MT, 30 de abril de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONTRATANTE