PORTARIA N° 385 DE 06 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N. 031,TITULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

                                 RESOLVE

 

 Art. 1º - Nomear Fiscal da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 31-2025 referente ao processo nº 1596/2025, PREGÃO ELETRÔNICO nº 05/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução da referida ARP na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº		031/2025.
OBJETO:		REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO,  MONTAGEM DE ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE EVENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
EMPRESA/NOME:		REBOUCAS COMERCIO LTDA
CNPJ/CPF:		48.953.108/0001-25
VALOR TOTAL		R$ 428.400,00 (Quatrocentos vinte oito mil e quatrocentos reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		Daniel Junior dos Santos
MATRÍCULA:		5562
CARGO:		Coodernador de imprensa
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	Heitor Rezende Soares
MATRÍCULA:	5531
CARGO:	Diretor de Patrimonio

 

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT.

 

                                                      JEOVAN FARIA