INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
7 de Maio de 2025
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE UM TANQUE DE PREPARAÇÃO E MISTURA PARA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SERVIÇOS PÚBLICOS DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos deve ser enviada para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 09/05/2025.
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Júlia Nery Alves de Castro
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:
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Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
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Descrição de categoria investimento: |
de |
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( x ) Aquisição ( ) Contratação de Serviços |
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2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:
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Modalidade de Licitação: |
Critérios de Julgamento |
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( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (x) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso II da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21. |
Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: ( x ) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) maior retorno econômico |
3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);
(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;
(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.
4. DO OBJETO:
O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada para aquisição de um tanque de preparação e mistura para a Estação de Tratamento de Água, atendendo as demandas da Serviços Públicos de Torixoréu-MT.
5. DA JUSTIFICATIVA:
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5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/21, por se tratar de aquisição de um tanque de preparação e mistura para a Estação de Tratamento de Água, atendendo as demandas da Serviços Públicos de Torixoréu-MT. 5.2 A Secretaria de Serviços Públicos identificou a necessidade urgente e técnica de aquisição de um tanque específico para preparação e mistura de produtos químicos, essencial ao processo de tratamento de água potável realizado na ETA municipal. |
6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SOLICITADOS:
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Item |
Descrição do Produto |
Qtd |
UN |
Valor Un. |
Valor Total |
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1 |
Tanque de Preparação e Mistura 500 litros |
04
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UN |
R$ |
R$ |
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2 |
Misturador Vertical Rápido 0,75 CV |
04 |
UN |
R$ |
R$ |
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3 |
Bomba Dosadora 42 l/h |
01 |
UN |
R$ |
R$ |
|
4 |
Bomba Dosadora 60 l/h |
01 |
UN |
R$ |
R$ |
7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:
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7.1 Valor total de Referência totalizando R$ (valor por extenso). |
8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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8.1 Conforme dotação orçamentária: Fonte: 1.1.500.0 |
9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:
9.1 O valor constitui a única contraprestação a ser paga pela municipalidade, ficando a cargo da CONTRATADA, os encargos decorrentes do fornecimento.
9.2 A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei nº ° 14.133/21.
10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
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10.1 A gerência do instrumento será feita por Samuel da Silva Ribeiro. Quanto à fiscalização do contrato, será realizada pelo sr. Wagner Silva de Sousa. |
11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:
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11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). 11.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). 11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração). |
Torixoréu-MT, 05 de maio de 2025.
Samuel da Silva Ribeiro
Secretária de Serviços Públicos