“Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Promoção Social do Município de Tesouro-MT, e dá outras providências.”

 

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Promoção Social, que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social, mantidas as suas competências legais, estrutura organizacional e atribuições funcionais, salvo disposição em contrário.

Art. 2º A nova denominação deverá constar em todos os atos administrativos, registros contábeis, orçamentários, patrimoniais, normativos e demais documentos oficiais da Administração Pública Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2025

 

                                        JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL