Procedimento Administrativo: 2.106/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM VISTAS À FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO AMBULÂNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CORPOS (SERVIÇO DE TRANSLADO), EM ATENDIMENTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.414.874/0001-51, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

A empresa DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.414.874/0001-51 e registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, foi desclassificada no procedimento licitatório do município de Colniza/MT, na modalidade pregão presencial, Edital nº 10/2025. O objeto do certame é a contratação de uma empresa para serviços de locação de ambulâncias e transporte terrestre de corpos para a rede pública de saúde de Colniza/MT.

A empresa recorre da decisão, alegando que a desclassificação ocorreu devido ao não cumprimento de um requisito formal, especificamente a ausência de registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN). No entanto, a empresa apresentou uma Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) emitida pelo COREN, com os dados do profissional responsável, em situação regular, o que comprova a habilitação para a prestação do serviço, conforme exigido pelo edital.

Fundamentação do Recurso:

1. Princípio da Instrumentalidade das Formas (Lei nº 14.133/2021, art. 5º, §1º): O recurso alega que a exigência de formalidade não pode se sobrepor à finalidade da licitação. A empresa demonstrou a habilitação técnica necessária, o que é o objetivo central do requisito.
2. Jurisprudência: Aponta decisões dos tribunais que reforçam a aplicação do princípio do formalismo moderado, que prioriza a busca pela finalidade do ato em detrimento do rigor formal excessivo.
3. Interpretação das Normas: O recurso destaca que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem adotado uma visão mais flexível em relação à formalidade em licitações, permitindo que falhas formais sejam corrigidas sem prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Em conclusão, a empresa argumenta que, embora tenha havido um erro formal na apresentação de um documento, a intenção do edital foi atendida, e a desclassificação por esse motivo caracteriza um excesso de formalismo, prejudicando a competitividade do processo licitatório e não comprometendo a execução do contrato.

2. DOS PEDIDOS

“Pela força insuperável dos fatos e das considerações acima expostas e em face dos princípios e regras que norteiam a atuação da Administração Pública, serve-se o presente Recurso Administrativo para requerer

1. O conhecimento e provimento deste recurso administrativo, com a consequente reabilitação da empresa DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ao certame.

2. Que a Comissão de Licitação/Pregoeiro reconsidere a decisão ou, não sendo o caso, remeta ao superior hierárquico competente para nova apreciação, conforme art. 165 da Lei 14.133/2021;

3. A juntada deste recurso aos autos do processo licitatório para os fins de direito.”

3. DAS CONTRARRAZÕES

A empresa PAX VIDA AMBULÂNCIA apresenta suas contrarrazões ao recurso administrativo interposto pela DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., que contestou sua desclassificação no certame licitatório. A seguir, um resumo dos principais pontos abordados:

1. Síntese do Recurso: A DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. questiona sua desclassificação, alegando que a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) do enfermeiro responsável seria suficiente para atender à exigência do edital de registro da empresa no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
2. Ilegalidade da Pretensão:
• O edital exigia expressamente o registro da empresa no COREN, o que é uma exigência técnica e obrigatória para a prestação do serviço de locação de ambulância com profissional enfermeiro.
• A Resolução COFEN nº 721/2023 estabelece que, além da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) do enfermeiro responsável, a empresa deve possuir o Registro de Empresa (RE) junto ao COREN. A CRT não substitui o registro empresarial, sendo documentos complementares e cumulativos.
3. Irregularidade da Empresa:
• A documentação apresentada pela empresa Dutra no recurso demonstra que a empresa não possuía o registro empresarial no momento da habilitação. O suposto registro apresentado foi emitido após a abertura dos envelopes, em 29/04/2025, enquanto a sessão de habilitação ocorreu em 25/04/2025, configurando descumprimento do edital.
• O edital proíbe a inclusão de documentos após a abertura dos envelopes, e a empresa tentou suprir essa falha de forma indevida, violando os princípios da isonomia e da vinculação ao edital.
4. Jurisprudência e Entendimento dos Tribunais:
• O entendimento consolidado dos tribunais é de que a obrigatoriedade de registro no COREN é condição essencial para empresas que prestam serviços de enfermagem, não sendo suficiente a CRT individual.
• O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já decidiu que a ausência do registro empresarial no COREN compromete a regularidade da contratação, independentemente da apresentação da CRT.
5. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
• A tentativa da empresa Dutra de flexibilizar uma exigência clara do edital fere o princípio da vinculação ao edital, previsto na Lei nº 14.133/2021, e compromete a isonomia entre os licitantes.
6. Conclusão e Pedidos:
• A PAX VIDA AMBULÂNCIA requer que as contrarrazões sejam acolhidas, mantendo a desclassificação da DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. pela ausência do registro empresarial no COREN, conforme exigido pelo edital e pela Resolução COFEN nº 721/2023.
• O recurso administrativo da DUTRA deve ser indeferido, garantindo a legalidade e a segurança jurídica do processo licitatório.

Em resumo, as contrarrazões defendem a legalidade do processo de desclassificação da empresa Dutra, destacando o descumprimento das exigências editalícias e normativas relacionadas ao registro da empresa no COREN.

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Em atenção ao recurso administrativo interposto pela empresa DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., a qual questiona sua desclassificação no certame, cumpre-nos esclarecer que, conforme amplamente disposto no edital em seu item 8.3, inciso II e na normativa vigente, a exigência de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN) é de suma importância para garantir a regularidade e a adequação da prestação dos serviços de locação de ambulância com profissionais habilitados.

O registro no COREN não é apenas uma formalidade, mas uma exigência técnica essencial, diretamente vinculada à atividade-fim da empresa, que envolve a prestação de serviços de enfermagem, fundamental para garantir a qualidade, segurança e conformidade com as normas profissionais da área de saúde. A Resolução COFEN nº 721/2023 deixa claro que, para que uma empresa opere de maneira regular no setor de enfermagem, ela deve possuir o registro empresarial junto ao COREN, sendo o registro individual do profissional (por meio da Certidão de Responsabilidade Técnica – CRT) uma exigência complementar e não substitutiva.

Em uma análise sucinta do histórico do procedimento, é claro que a empresa não possuía o registro junto à entidade competente na data da sessão de julgamento das propostas e documentos de habilitação. Isso fica evidenciado pela tentativa irregular da empresa de inserir um novo documento em a fase recursal, apresentando o registro da empresa com data de emissão de 29/04/2025, enquanto a sessão ocorreu em 25/04/2025. A Lei Federal nº 14.133/2021 é explícita ao vedar a inclusão de documentos novos após a entrega da documentação de habilitação, permitindo sua inserção apenas para fins de complementação, desde que o documento já existisse na data da abertura do certame, o que claramente não se aplica neste caso.

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

A ausência do registro empresarial no COREN, conforme evidenciado no momento da habilitação e corroborado pela documentação apresentada pela recorrente, constitui irregularidade que compromete a legalidade e a integridade do processo licitatório. Isso demonstra que a empresa não atendeu integralmente a um dos requisitos essenciais para a sua habilitação, o que justifica a sua imediata desclassificação no certame.

A atitude adotada pela empresa diante do procedimento licitatório é absolutamente inaceitável, pois não apenas descumpre as normas estabelecidas, mas também retarda o andamento do processo de forma prejudicial. É ainda mais grave quando se trata de um procedimento que envolve o atendimento de pacientes em situação de urgência e emergência, onde a agilidade e a conformidade com as exigências legais são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar da população. A empresa, ao tentar inserir documentos fora do prazo e de forma irregular, demonstrou priorizar seus próprios interesses em detrimento da eficiência e da continuidade dos serviços essenciais. Tal atitude coloca em risco a execução plena dos serviços prestados à população, contrariando os princípios da responsabilidade e da ética que devem nortear a atuação em processos licitatórios, especialmente em áreas tão sensíveis como a saúde pública.

Dessa forma, não cabe admitir a flexibilização de uma exigência clara e objetiva do edital, que visa garantir a regularidade e a segurança jurídica do processo licitatório, bem como assegurar que os serviços contratados sejam prestados por uma empresa devidamente registrada e capacitada para tanto.

Portanto, é evidente que a empresa não atendeu às exigências claras e objetivas do edital, especialmente no que se refere ao registro no COREN, o que configura uma violação direta ao princípio da vinculação ao edital. Este princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica, a isonomia entre os licitantes e a transparência no processo licitatório. Diante disso, a decisão de inabilitação da empresa deve ser mantida, em respeito ao cumprimento rigoroso das normas e princípios que regem as licitações públicas.

Em face do exposto e com base nos fundamentos apresentados, em rigorosa conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios e conforme a legislação aplicável ao Edital em questão, julgo IMPROCEDENTE o Recurso Interposto pela empresa DUTRA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.414.874/0001-51, ADICIONALMENTE opino pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar eventuais condutas que tenham causado atraso no andamento do processo licitatório em curso.

 

Colniza/MT, 06 de maio de 2025.

 

 

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025