“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor MICHELTON MITSUHASHI SUZUKI DA ROCHA, portador do CPF nº XXX.345.401-XX, ocupante do cargo de coordenador de secretaria, para atuar como Fiscal de Contratos, firmados com o Município de NOBRES e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Infraestrutura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05/05/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 06 de maio de 2025.

 

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal.