DESPACHO

 

Referência: Dispensa de Licitação n.º 011/2025.

 

Ao analisar o processo em menção, destinado a aquisição de salgadinhos para lanche, a serem fornecidos conforme a demanda da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT para o exercício de 2025, constatamos que apesar do aviso de edital de dispensa ter sido devidamente publicado, não foram apresentadas propostas e nem documentação de interessados para habilitação no prazo previsto, não cumprindo assim, a fase prevista no inciso III do art. 17 da Lei 14.133/21:

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

Nesse sentido, considerando que todos os atos da fase preparatória foram realizados, e que a necessidade de aquisição dos produtos pela Câmara Municipal permanece sem ser suprida, o aviso de dispensa deve ser republicado para oportunizar a apresentação de propostas e documentos pelos eventuais interessados no fornecimento, na forma do §3º do art. 75 da Lei 14.133/21.

 

Novo Mundo/MT, aos 06 de maio de 2025.

 

 

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Gleycivani Nunes da Silva

Agente de Contratação

Portaria nº 13/2025