“Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato no âmbito da secretaria municipal de saúde e saneamento, e dá outras providências.”

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis, RESOLVE:

 

 

Art. 1º Nomear a servidora CAMILA PEREIRA MACIEL, portadora do CPF nº 969.XXX.XX1-34, matricula n. 10269, para atuar como Fiscal do Contrato 038/2025, firmados com o Município de Nobres através da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a empresa Fonseca e Manfrin

 

Art. 2º Compete à Fiscal do Contrato:

 

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, assegurando o cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas e prazos estabelecidos;

 

II - Relatar à autoridade competente quaisquer irregularidades constatadas durante a execução do contrato;

 

III - Verificar a regularidade da documentação apresentada pela contratada, em especial as relativas à execução dos serviços e/ou fornecimento de bens;

 

IV - Requisitar, quando necessário, ajustes ou adequações na execução contratual;

 

V - Emitir relatórios de acompanhamento e pareceres técnicos, quando necessário;

 

VI - Executar outras atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas em legislação ou normativas internas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 06 de maio de 2025.

 

 

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JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal.