O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

 

        

         CONSIDERANDO o que consta nos Memorandos sob nº 13.549 de 25/04/25, 13.427 de 24/04/25, 13.278 de 24/04/25 e 13.554 de 25/04/25;

 

         RESOLVE:

        

         Art.1º Determinar o encaminhamento dos processos acima mencionados e documentos que o instruem, à Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 022, de 10 de janeiro de 2025, a fim de apurar os fatos narrados.

 

         Art.2º A Comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

 

         § 1º Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Secretário Municipal de Administração, que autorizará mediante despacho, a prorrogação para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

 

         § 2º A prorrogação será efetivada por meio de Portaria específica.

 

         Art.3º Antes de dar início aos trabalhos, a Comissão deve consultar a PGM para orientação quanto ao procedimento legal a ser adotado.

 

        Art.4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de maio de 2025.

 

 

 

 

 

 

 

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação