Decreto nº 2.229/2025

7 de Maio de 2025

Pref. Juara

Decreto nº 2.229, de 06 de maio de 2025.

Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de adequação do procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e empresas contratadas pela Prefeitura Municipal à sistemática estabelecida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, novo marco legal das licitações e contratações públicas,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece regramentos para a instauração e instrução dos processos administrativos sancionatórios e para a definição da dosimetria na aplicação de penalidades decorrentes da prática de condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Juara.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de maio de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município

Manual de Orientação

PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Lei nº 14.133/2021

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal

Michelle D’Mont Leite

Secretária Municipal de Administração

Maio/2025

Apresentação

A Prefeitura Municipal de Juara/MT, em especial a Secretaria Municipal da Administração, ciente da importância dos procedimentos relativos às aplicações de penalidades dos contratos e de demais ajustes, busca orientar e padronizar os processos e documentos com vistas ao adequado prosseguimento dos atos.

A elaboração do presente manual tem como objetivo possibilitar o entendimento dos servidores das Secretarias Gestoras quanto aos documentos necessários para a aplicação de penalidade à uma empresa contratada ou licitante e de todos os requisitos exigidos do início ao fim desta ação.

A aplicação de quaisquer das sanções exige um prévio procedimento administrativo sancionador pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a sanção de acordo com a gravidade da infração, aplicando-se a dosimetria da pena, com prévia notificação, instauração do devido processo legal, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Um procedimento elaborado de forma coerente, com correta fundamentação legal, que visa a redução de recursos administrativos e impugnações direcionados à Prefeitura Municipal de Juara/MT; evita apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como objetiva a diminuição dos danos causados ao erário.

O presente manual foi elaborado de acordo com a Lei nº 14.133/2021, licitações e contratos, e com as normas elencadas no Decreto nº 2.014/2023. Foram definidos modelos de peças (notificações, manifestação da Autoridade Competente, documentos da Comissão) para a aplicação dos procedimentos.

1. Procedimentos

1.1. Notificação da Fiscalização

Sempre que constatado pelo fiscal e/ou gestor o descumprimento de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela contratada, esta deverá ser formalmente notificada (Notificação da Fiscalização), com a devida confirmação de recebimento (seja por e-mail, ou por carta com Aviso de Recebimento-A.R), por meio de documento que deverá conter: o motivo da notificação, breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade e o prazo para sua regularização e/ou manifestação (modelo – Anexo I).

É possível o envio dessa documentação de maneira digital (por e-mail ou abertura de comunicação no sistema de tramitação digital), desde que comprovado o recebimento pela empresa notificada (como comprovação de leitura do e-mail, aceite de visualização do processo). Caso não ocorra a comprovação deste recebimento, deve-se encaminhar por carta com Aviso de Recebimento-A.R. ou, quando não recebido nos endereços possíveis, publicação no Diário Oficial do Município (atentando-se aos dados que podem ser publicados).

Neste mesmo momento, fiscal e/ou gestor devem se atentar aos procedimentos necessários para possível acionamento da garantia contratual, com notificação à seguradora para abertura de expectativa de sinistro, quando for o caso. Orientações no item 2-Garantia Contratual.

Havendo resposta da empresa, dentro do prazo estabelecido, esta deverá ser apreciada e respondida.

Enfatiza-se que, o objetivo da Notificação da Fiscalização é a tentativa de resolução/regularização da situação ocorrida. O fiscal e/ou gestor deve avaliar a situação como um todo, as possibilidades em alterações de datas, prorrogações de prazos, entre outras, com o sentido de evitar ao máximo prejuízos ao erário. O prazo para regularização deverá ser definido com base em cada caso concreto (resolução imediata, em 48 horas, em 05 dias úteis ou outros), desde que o mesmo seja razoável para manifestação ou resolução dos problemas.

Os modelos nos Anexo I e II tratam-se de notificações que poderão ser aplicadas pela fiscalização do ajuste, sendo a diferença apenas que o segundo modelo apresenta, além das descrições iniciais (motivo da notificação, breve descrição do fato passível de aplicação de penalidade, prazo para sua regularização e/ou manifestação), as penalidades cabíveis ao caso. Ambas possuem como característica principal a tentativa da fiscalização na resolução do problema apresentado, antes do prosseguimento para abertura de um processo administrativo de responsabilização.

1.2. Recomendação da Fiscalização/Gestão

Tendo sido regularizado o fato gerador da notificação ou sendo aceitas as justificativas apresentadas pela contratada os procedimentos serão encerrados. Caso as justificativas não tenham sido aceitas e os fatos persistam o fiscal e/ou gestor deverá encaminhar em tempo hábil a autoridade competente, para analisar a viabilidade de abertura de Processo Administrativo, para apuração de sanção previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, tais como:

- Advertência

- Multa

- Impedimento de Licitar e contratar

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

1.3. Abertura de Processo Administrativo de responsabilização

Cabe a autoridade competente decidir pela abertura de processo administrativo de responsabilização para a análise e apuração dos fatos, sempre considerando a dosimetria da pena, a fim de determinar a penalidade que será aplicada a contratada por meio de manifestação específica, onde deverão constar: breve relato dos fatos; indicação dos dispositivos do contrato e/ou edital e/ou Decreto Municipal e/ou Lei Federal nº 14.133/2021 infringidos; com a respectiva fundamentação legal, encaminhando a referida decisão a Secretaria de Administração.

A Secretaria de Administração decidirá pelo rito a ser adotado e indicará os membros da comissão. Não poderá participar da apuração de responsabilidade, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seu amigo íntimo ou inimigo.

Rito Sumaríssimo: para apuração de responsabilidade por infrações passíveis das sanções de advertência, nos termos do Artigo 133 do Decreto Municipal nº 2.014/2023, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência, a notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los, sendo-lhe facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data da intimação. A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 02 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, anexos II, III e IV.

No Processo Administrativo Sumaríssimo é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria do Município.

Rito Sumário: A apuração de responsabilidade por infrações passíveis da sanção de multa, ou advertência e multa, nos termos do Artigo 134 do Decreto Municipal nº 2.014/2023, facultando-se a defesa do licitante ou contratado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou ciência.

A notificação conterá, no mínimo, a descrição dos fatos imputados, o dispositivo pertinente à infração, a identificação do licitante ou contratado ou os elementos pelos quais se possa identificá-los, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Serão indeferidas, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da intimação. A apuração dos fatos e apreciação dos pedidos e defesa será feita por 2 (dois) ou mais servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade, anexos V, VI, VII e VIII.

Findo os prazos a comissão elaborara relatório final conclusivo no qual resumirá as peças principais dos autos, mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, opinará sobre a licitude da conduta, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

No Processo Administrativo Sumario é dispensada manifestação jurídica da Procuradoria do Município.

Rito Comum: A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do artigo 138 e 139 do Decreto Municipal nº 2.014/2023, requererá a instauração de processo de responsabilização, de que trata o Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, a ser conduzido por Comissão Processante, Permanente ou Designada pela autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública do Município de Juara/MT, anexo IX e X.

Será iniciado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos autos pela Comissão e concluído no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, e mediante justificação fundamentada, anexo XI.

O licitante ou contratado será notificado para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de intimação, apresentarem defesa escrita, sendo facultado apresentar rol de eventuais provas que deseja produzir, de forma fundamentada, para deliberação da Comissão e exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, anexo XII.

A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no endereço indicado no processo, devendo o notificado confirmar, em até 2 (dois) dias úteis, o recebimento da notificação. Caso restem frustradas as tentativas de intimação por correio e pessoalmente, a intimação se dará por publicação no Diário Oficial do Município, sendo então presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado, e seu prazo para defesa terá início no dia útil seguinte à publicação. Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar de forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio eletrônico.

Serão indeferidas pela Comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, anexo XIV.

A Comissão Processante elaborará relatório no qual mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o adjudicatário ou contratado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram, anexo XVI.

O Processo Administrativo, com o relatório da Comissão será remetido para deliberação da autoridade competente, após a manifestação jurídica da Procuradoria do Município, anexo XVII.

2. Garantia contratual

Quando houver início das notificações devido a existência de alguma irregularidade, fiscal e/ou gestor também deve verificar as condições constantes na apólice de seguros vigente ou na carta fiança, comunicando à seguradora ou instituição financeira (expectativa de sinistro) realizando assim os trâmites necessários para acionamento da garantia contratual, nos contratos que exista cláusula de obrigatoriedade da apresentação deste documento.

É cabível a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas devidas à Administração, caso estas não sejam voluntariamente pagas pela contratada.

A configuração do inadimplemento e a liquidação de seu valor, no âmbito dos contratos administrativos, depende da conclusão do respectivo processo administrativo de responsabilização, em que seja garantido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Uma vez tornada definitiva a aplicação da multa na esfera administrativa, a execução da garantia deverá:

· Na hipótese de seguro garantia.

Observar as cláusulas da respectiva apólice. Entre elas: expectativa de sinistro, reclamação do sinistro, envio de documentos constantes na apólice.

Portanto, após definição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remetido à Secretaria Municipal da Fazenda para cobrança.

Com o não pagamento espontâneo pela empresa, o processo deverá retornar ao órgão gestor para verificação quanto a utilização do valor disponibilizado por meio da apólice de seguros.

Não havendo cobertura pela apólice ou o mesmo sendo insuficiente, deve-se retornar à Secretaria da Fazenda para demais providências quanto à inscrição em dívida ativa.

· Na hipótese de garantia apresentada por carta fiança

Observar a disciplina prevista e descrita na própria Carta Fiança para o seu devido acionamento junto a instituição financeira.

Portanto, após definição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remetido à Secretaria Municipal da Fazenda para cobrança.

Com o não pagamento espontâneo pela empresa, o processo deverá retornar ao órgão gestor para verificação quanto a utilização do valor disponibilizado por meio da carta fiança.

Não havendo cobertura pela fiança ou o mesmo sendo insuficiente, deve-se retornar à Secretaria da Fazenda para demais providências quanto à inscrição em dívida ativa.

· Na hipótese de garantia recolhida em dinheiro

Após definição de aplicação da penalidade de multa, o processo deverá ser remetido à Secretaria Municipal da Fazenda para cobrança.

Caso a garantia tenha sido recolhida em dinheiro, tal informação deverá constar nos autos, com indicação para a Secretaria Municipal da Fazenda, a qual, com o não pagamento espontâneo pela empresa, o valor poderá ser utilizado, sendo o mesmo insuficiente, a Secretaria da Fazenda deverá realizar as providências quanto à inscrição em dívida ativa.

3. Disposições Gerais

Este manual de orientações dos procedimentos para aplicação de penalidades estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Juara/MT, através do link: https://www.juara.mt.gov.br, no item “Licitações”.

Neste processo digital é possível a materialização dos modelos anexos (baixar em versão original) para preenchimento dos campos necessários (cabeçalho e rodapé, nome da Secretaria, nome dos responsáveis, número de processo, entre outros). Todos os descritivos em vermelho devem ser alterados (complementados ou excluídos), devendo ocorrer análise de cada caso concreto.

Define-se como autoridade competente o agente público com poder de decisão, responsável por autorizar as licitações e os contratos, aplicar penalidades à licitantes e contratados, ordenar as despesas realizadas no âmbito do órgão; sendo que, ao se referir à esta autoridade será considerado o Secretário Municipal de Administração.

4. Quadro resumo das infrações e suas possíveis sanções

Artigo 155 Lei 14.133/2021			Artigo 156
Infrações	I – Advertência Art. 133 Dec. 2.014/2023	II - Multa (0,5% a 30%) Art. 134 ao 137 Dec. 2.014/2023	III – Impedimento de licitar Art. 138 Dec. 2.014/2023	III – declaração de inidoneidade Art. 139 Dec. 2.014/2023	Prazo Mínimo	Prazo Máximo
I - dar causa a inexecução parcial do contrato;	X	X
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;		X	X		Por ate	3 anos
III - dar causa à inexecução total do contrato;		X	X		Por ate	3 anos
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;		X	X		Por ate	3 anos
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;		X	X		Por ate	3 anos
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;		X	X		Por ate	3 anos
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;		X	X		Por ate	3 anos
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;		X		X	03 anos	06 anos
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;		X		X	03 anos	06 anos
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;		X		X	03 anos	06 anos
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;		X		X	03 anos	06 anos
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.		X		X	03 anos	06 anos

5. Definições, características e competências

5.1. Advertência

Definição: Espécie de sanção prevista no artigo 133 do Decreto nº 2.014/2023, e no artigo 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Características: É a mais branda dentre as penalidades que a Administração pode imputar ao contratado. Utilizada para infrações consideradas menos graves, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato. Possui um caráter mais educativo, devendo produzir um efeito pedagógico junto ao penalizado.

5.2. Multa

Definição: Espécie de sanção prevista nos artigos 134 a 137 do Decreto nº 2.014/2023, no artigo 156, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

Características: De cunho pecuniário e caráter punitivo. Decorrente da penalidade, a perda financeira visa desestimular a prática de atitudes indesejadas, caracterizadas como infrações administrativas.

5.3. Impedimento de licitar ou contratar

Definição: Espécie de sanção prevista no artigo 138 do Decreto 2.014/2023, no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/21.

Características: Considerada uma penalidade de cunho mais grave e como o nome diz, tem a finalidade de impedir o apenado de licitar ou contratar com a administração pelo tempo máximo de 3 anos. Todavia, tem seu alcance restrito ao ente que a aplicou. Dessa forma, o impedimento de licitar ou contratar decretado por uma entidade da Administração Pública federal se restringe apenas a esta esfera, e a mesma lógica se sucede para os estados e municípios. Demanda a instauração de Comissão com a finalidade de avaliar os fatos e as circunstâncias, nos moldes do §1º, do art. 158 da Lei nº 14.133/21.

5.4. Declaração de Inidoneidade

Definição: Espécie de sanção prevista no artigo 139 do Decreto 2.014/2023, no artigo 156, inciso IV, da Lei nº. 14.133/2021.

Características: Considerada a penalidade mais grave que se pode aplicar a um contratado ou licitante, pelo prazo mínimo de 3 anos, sendo de 6 anos o tempo máximo. Exige um procedimento mais cauteloso, dadas as consequências sociais e econômicas que poderão advir. Cabível a todas as situações previstas no art. 155 da Lei 14.133/21, exceto o inciso I, que é exclusivo para advertência. Demanda a instauração de Comissão com a finalidade de avaliar os fatos e as circunstâncias, nos moldes do §1º, do art. 158 da Lei 14.133/21. Igualmente, exige que além do devido processo legal, seja realizada análise pelo órgão jurídico oficial, nos termos do §6º do artigo 156.

Por sua natureza e gravidade possui alcance no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.

6. Quadro resumo das penalidades e procedimentos

Penalidades

Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.014/2023

1. Advertência

Rito Processual:

· Processo Administrativo Sumaríssimo

Prazos:

· 03 (três) dias uteis para Defesa a partir da notificação;

· em caso de deferimento de novas provas, 03 (três) dias uteis para alegações finais;

· prazo para recurso 15 (quinze) dias uteis.

2. Multa (0,5 a 30%)

Rito Processual:

· Processo Administrativo Sumario

Prazos:

· 15 (quinze) dias uteis para Defesa a partir da notificação;

· em caso de deferimento de novas provas, 03 (três) dias uteis para alegações finais;

· prazo de 05 (cinco) dias uteis para a comissão emitir o relatório final

· prazo para recurso 15 (quinze) dias uteis.

3. Impedimento de Licitar por até 3 anos

Rito Processual:

· Processo Administrativo Comum

Prazos:

· Será iniciado pela comissão em 5 (cinco) dias uteis a partir do recebimento dos autos, e concluído em 60 (sessenta) dias uteis podendo ser prorrogado por igual período.

· Prazo para a licitante/contratado apresentar Defesa 15 (quinze) dias uteis a partir da confirma da notificação, a licitante/contratado, terá 02 (dois) dias para responder a notificação, ultrapassado esse prazo, a notificação será feita por edital;

· em caso de deferimento de novas provas, 15 (quinze) dias uteis para alegações finais;

· prazo de 10 (dez) dias uteis para a comissão emitir o relatório final, e encaminhar para manifestação da PGM;

· prazo de 2 (dois) para manifestação da PGM;

· prazo de 2 (dois) para deliberação da autoridade competente.

· prazo para recurso 15 (quinze) dias uteis.

4. Declaração de Inidoneidade (de 3 anos a 6 anos)

Rito Processual:

· Processo Administrativo Comum

Prazos:

· Será iniciado pela comissão em 5 (cinco) dias uteis a partir do recebimento dos autos, e concluído em 60 (sessenta) dias uteis podendo ser prorrogado por igual período.

· Prazo para a licitante/contratado apresentar Defesa 15 (quinze) dias uteis a partir de confirmada a notificação, a licitante/contratado, terá 02 (dois) dias para responder a notificação, ultrapassado esse prazo, a notificação será publicada no diário oficial.

· em caso de deferimento de novas provas, 15 (quinze) dias uteis para alegações finais;

· prazo de 10 (dez) dias uteis para a comissão emitir o relatório final, e encaminhar para manifestação da PGM;

· prazo de 2 (dois) para manifestação da PGM;

· prazo de 2 (dois) para deliberação da autoridade competente.

· prazo para recurso 15 (quinze) dias uteis.

7. Modelos:

Anexo I – Modelo – Notificação, Fiscal de Contrato;

Anexo II - Rito Sumaríssimo - Modelo Notificação Advertência;

Anexo III - Rito Sumaríssimo - Modelo de Aplicação de Advertência;

Anexo IV - Rito Sumaríssimo - Modelo de Publicação de Aplicação de Penalidade de Advertência;

Anexo V - Rito Sumario - Modelo Notificação Multa;

Anexo VI - Rito Sumario - Modelo de Aplicação de Penalidade – Multa;

Anexo VII - Rito Sumario - Modelo de Publicação de Aplicação de Penalidade de Multa;

Anexo VIII - Rito Sumario - Modelo Relatório Final;

Anexo IX - Rito Comum - Modelo de Requerimento de abertura de Processo de Responsabilização;

Anexo X - Rito Comum - Modelo de Instauração de Processo de Responsabilização;

Anexo XI - Rito Comum - Ata Instalação e Início Trabalhos-Comissão;

Anexo XII - Rito Comum - Modelo de Notificação de Aplicação de Penalidade – Comissão;

Anexo XIII - Rito Comum - Ata-Manifestação-Comissão;

Anexo XIV - Rito Comum - Ofício Comissão;

Anexo XV – Rito Comum - Modelo Notificação para Alegações Finais Comissão;

Anexo XVI - Rito Comum - Relatório Final-Comissão;

Anexo XVII - Rito Comum - Modelo de Aplicação de Penalidade – Comissão;

Anexo XVIII - Rito Comum - Modelo de Publicação de Aplicação de Penalidade – Comissão;

Anexo XIX - Termo de Revelia-Comissão;

Anexo XX - Portaria Nomeação-Comissão;

Anexo XXI - Portaria Substituição-Membro Comissão;

Anexo XXII - Modelo de Extinção;

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: ________________________________________________________________.

CNPJ: ____________________________________________________________________.

NOTIFICAÇÃO

É a presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, apresente manifestação por escrito e providências quanto aos fatos relatados pela fiscalização do contrato (Anexar relatório da fiscalização e/ou descrever os fatos / irregularidades), referentes ao Processo Digital ______/20____, Processo de Compras nº _____/20____, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ____/20____.

De acordo com a manifestação acima (e/ou relatório anexo), a empresa não cumpriu com (entrega de itens, materiais, produtos e/ou entregou em desacordo com o exigido e/ou descumpriu cláusulas contratuais [mencionar as cláusulas]) referente ao empenho nº ______/____ e/ou Contrato nº ____/20____ e/ou Ata de Registro de Preço nº ____/__/20____.

Finalmente, caso a empresa não apresente a devida manifestação (contra notificação) e regularize a situação supracitada, estará sujeita à aplicação das sanções constantes no Edital e às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Fiscal ou Gestor

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: ________________________________________________________________.

CNPJ: ____________________________________________________________________.

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

É a presente para, NOTIFICAR Vossa Senhoria na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do recebimento desta, apresente manifestação por escrito e providências quanto aos fatos relatados pela fiscalização do contrato (Anexar relatório da fiscalização e/ou descrever os fatos / irregularidades), referentes ao Processo Administrativo pelo Rito Sumaríssimo _________/20____, Processo de Compras nº ____/20___, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ___/20__.

De acordo com a manifestação acima (e/ou relatório anexo), a empresa não cumpriu com (entrega de itens, materiais, produtos e/ou entregou em desacordo com o exigido e/ou descumpriu cláusulas contratuais [mencionar as cláusulas]) referente ao empenho nº ______/__ e/ou Contrato nº _____/20__ e/ou Ata de Registro de Preço nº ___/__/20__.

Finalmente, caso a empresa não apresente a devida manifestação (contra notificação) e regularize a situação supracitada, estará sujeita à aplicação das sanções constantes no Edital (se houver) e às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 tais como:

· Advertência;

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: ________________________________________________________________.

CNPJ: ____________________________________________________________________.

APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Nos termos das Notificações enviadas de fls. ____, ____ e ___, vossa empresa foi notificada, referente Processo Digital nº ________/20__, Processo de Compras nº ______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ______/20__, para que regularizasse a situação, bem como para que apresentasse alegações de defesa que julgasse necessárias, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, dentre elas as estipuladas na lei Federal nº 14.133/21.

Ante o exposto, aplico à empresa RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA (CNPJ nº _______________) a pena de ADVERTÊNCIA (Art. 156, inciso I da Lei nº 14.133/21 e Art. 133, do Decreto Municipal nº 2.014/2023) ficando neste ato NOTIFICADA, na pessoa de seu representante legal, facultado a interposição de Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser analisado pela autoridade competente.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Gestor ou Secretário(a)

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: _____________________________________________________.

CNPJ nº __________________________________________________________.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Aplica-se à empresa ______________ (CNPJ: _________________), referente Processo Administrativo de Responsabilização, Rito Sumaríssimo nº ________/20__, Processo de Compras nº _______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº _____/20__, que tem como objeto “______________________________________________________”, a seguinte penalidade:

- Aplicação de Advertência, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei nº 14.133/2021).

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretário(a) de Administração

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: _______________________________________________.

CNPJ nº ___________________________________________________.

NOTIFICAÇÃO MULTA

É a presente para, NOTIFICAR Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta, apresente manifestação por escrito e providências quanto aos fatos relatados pela fiscalização do contrato (Anexar relatório da fiscalização e/ou descrever os fatos / irregularidades), referentes ao Processo Administrativo, pelo Rito Sumario _________/20__, Processo de Compras nº ____/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ___/20__.

De acordo com a manifestação acima (e/ou relatório anexo), a empresa não cumpriu com (entrega de itens, materiais, produtos e/ou entregou em desacordo com o exigido e/ou descumpriu cláusulas contratuais [mencionar as cláusulas]) referente ao empenho nº ______/__ e/ou contrato nº _____/20__ e/ou ata de registro nº ___/__/20__.

Finalmente, caso a empresa não apresente a devida manifestação (contra notificação) e regularize a situação supracitada, estará sujeita à aplicação das sanções constantes no Edital (se houver) e às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 tais como:

· Aplicação de Multa, ou Advertência e Multa;

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: _______________________________________________.

CNPJ nº ___________________________________________________.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MULTA

Aplica-se à empresa ____________________ (CNPJ nº ____________________), conforme Processo Digital para consecução de penalidades nº _______/20__, referente Processo Digital nº ________/20__, Processo de Compras nº ______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ______/20__, que tem como objeto “_________________________________”, a seguinte penalidade:

- Aplicação de Multa no valor de R$ ____________ (______________), referente a __% (_______) da obrigação inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital, e/ou Decreto 2.014/2023 e/ou Lei nº 14.133/2021).

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais atos.

Em caso de ausência de manifestação por parte da empresa apenada, a penalidade será publicada em Diário Oficial do Município, cadastrada junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), demais cadastros e o processo será enviado à Secretaria Municipal de Finanças para os procedimentos necessários à execução dos valores supracitados.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Juara/MT, ____ de ____________ de 20_____.

À Empresa: _______________________________________________.

CNPJ nº ___________________________________________________.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA

- Aplicação de Multa no valor de R$ __________ (______________), referente a __% (_____________) da obrigação inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei nº 14.133/2021).

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretário(a) de Administração

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

RELATÓRIO FINAL

Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo de Responsabilização nº ______________ com vistas a apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais, em face da Empresa ______________________, CNPJ nº ________________ segue o exposto:

1. DA INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO

(Informar sobre a instauração do processo pela autoridade competente)

(Relacionar os principais atos praticados pelos servidores com vistas à instrução do processo)

Durante a fase de instrução processual foram praticados os seguintes atos com vistas a apurar os fatos alegados, dentre outros, os relacionados abaixo:

2. DOS FATOS

(Relacionar e sintetizar os argumentos, fatos e documentos que determinaram a instauração do processo administrativo)

3. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

(Relacionar os atos praticados pelos servidores para o atendimento a esses princípios, tais como o fornecimento de cópias do processo, vistas do processo e notificações)

4. DA DEFESA PRÉVIA

(Relacionar de forma resumida os principais argumentos, fatos e documentos apresentados na defesa e contrapor com a análise dos fatos da suposta irregularidade cometida)

5. DA REVELIA (se for o caso)

(Relatar se houver transcurso de prazo para apresentação de contranotificação/defesa/recurso sem manifestação da empresa)

6. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

6.1. DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA

(Descrever a conduta violatória imputada a empresa)

6.2. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

(Descrever as sanções aplicáveis imputadas a empresa)

7. DA CONCLUSÃO

(Apontar de forma conclusiva, as penalidades a serem aplicadas a cada investigada, apontando os fundamentos legais que corroboram a conclusão)

Com base nas provas e nas análises dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados na instrução, na defesa apresentada e de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, os servidores responsáveis pela apreciação do presente processo, apresenta de maneira conclusiva, a sua convicção do cometimento de infração administrativa da empresa indiciada, conforme a seguir: ou ARQUIVAMENTO do Processo nº _________.

(Descrever as sanções aplicáveis no caso concreto)

Exemplo 1: Esta Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, RECOMENDA ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de ___________________________________ a aplicação de Multa no valor de R$ ___________ (______________), referente a ___% (_______) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/2021);

Exemplo 2: Ante todo o exposto, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização RECOMENDA ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de _______________ o Arquivamento deste Processo nº ____________.

Por fim, ressalta-se que, todo o trâmite deste Processo Administrativo de Responsabilização nº ____________ observou os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Ante todo o exposto, e certa de ter cumprido fielmente os trabalhos de que foi incumbida, aos servidores submete o presente RELATÓRIO FINAL à consideração superior do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de ___________________________, para fins de julgamento, nos termos do Decreto Municipal nº 2.014/2023.

É o Relatório.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

NOME

Servidor

NOME

Servidor

NOME

Servidor

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

A(o) Secretário Municipal de Administração

Venho a presença de vossa senhoria, solicitar a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização para possível aplicação das penalidades (e/ou extinção contratual) previstas no contrato (e/ou edital), constantes nos autos do Processo de Compras nº ______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº _____/20__ Contrato Administrativo e/ou Ata de Registro de Preços n° ____/20__ Processo de Compras nº _____, para a empresa __________________CNPJ nº_________________.

Conforme diversas notificações enviadas (fazer um breve relato), a referida empresa está (descrever os motivos – seguem alguns exemplos):

- Descumprindo cláusulas editalícias e/ou contratuais (mencionar quais)

- Atrasando a entrega de itens (mencionar quais)

- Paralisando a entrega de itens (mencionar quais)

- Paralisando a execução de serviços (mencionar quais)

- Atrasando o pagamento de seus funcionários (fazer referência aos documentos)

- Atrasando o recolhimento de encargos de seus funcionários (fazer referência aos documentos).

- Informar se a empresa já foi penalizada com Advertência e/ou Multa

Diante dos fatos descritos, solicito a Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização, para:

- Extinção Unilateral do Contrato nº ______/20__, nos termos do inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/21, com base no inciso(s) (determinar de I a IX) do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/21, a contar de __/___/_____ (a partir da paralização [se for o caso] ou a partir da publicação do extrato do termo de rescisão);

- Aplicação de Multa no valor de R$ _________ (___________), referente a __% (__________) da obrigação inadimplida e/ou do valor total do ajuste, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei nº 14.133/21).

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no máximo 2 anos), com base (fazer referência ao contrato e ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei nº 14.133/21);

Obs: vedada a aplicação simultânea do impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Segue em anexo os documentos que instrui a presente demanda.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretário(a) da Pasta

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Em atenção a manifestação do Secretário Municipal de (especificar a secretaria), que solicitou a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização face a empresa ______________, CNPJ nº ________________ para possível aplicação das penalidades (e/ou extinção contratual) previstas no contrato (e/ou edital), constantes nos autos no Processo de Compras nº ______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº _____/20__.

O processo veio instruído com diversas notificações enviadas (fazer um breve relato), a referida empresa está (descrever os motivos – seguem alguns exemplos):

- Descumprindo cláusulas editalícias e/ou contratuais (mencionar quais)

- Atrasando a entrega de itens (mencionar quais)

- Paralisando a entrega de itens (mencionar quais)

- Paralisando a execução de serviços (mencionar quais)

- Atrasando o pagamento de seus funcionários (fazer referência aos documentos)

- Atrasando o recolhimento de encargos de seus funcionários (fazer referência aos documentos).

- Informar se a empresa já foi penalizada com Advertência e/ou Multa

Diante dos fatos descritos, DETERMINO a Abertura de Processo Administrativo de Responsabilização:

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no máximo 2 anos), com base (fazer referência ao contrato e ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e ou Lei nº 14.133/21);

Obs: vedada a aplicação simultânea do impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.

Com base no Art. 148 do Decreto Municipal nº 2.014/2023, designo os agentes públicos abaixo, em atendimento ao 148 do referido Decreto, para comporem a comissão visando dar prosseguimento ao Processo Administrativo de Responsabilização, bem como elaboração e publicação da portaria (Anexo XX – Portaria nomeação-comissão).

Presidente: (nome do servidor) matricula nº ___________

Membro: (nome do servidor) matricula nº ___________

Adota-se o Rito Processual Comum do Decreto Municipal nº 2.014/2023. A empresa deverá ser notificada para que se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa. (Se for o caso).

Finalizados os trâmites do termo de extinção contratual, os autos deverão ser encaminhados a comissão para as devidas providências.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretária Municipal de Administração

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

ATA DE INSTALAÇÃO E INÍCIO DOS TRABALHOS

Aos ________ dias do mês de ________ de ________, na Secretaria Municipal de ____________________________________________, na Rua _______________________, _________, na Cidade de Juara/MT, às ___ h ___ min, presentes (nome do Presidente), (nome do Membro) e (nome do Membro), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº ________, de ____ de ________ de _____, do Prefeito Municipal de Juara/MT, foram iniciados os trabalhos destinados à apuração dos fatos mencionados no Processo nº ________, deliberando-se inicialmente a respeito da realização das seguintes providências:

1. Designar como Secretário (a) da Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresas, o (a) servidor (nome do secretário), Matrícula nº ________;

2. Estabelecer que a comissão funcionará das ______ às ___ horas, de segunda à sexta-feira;

3. Definir o plano de trabalho da comissão;

4. Realizar a leitura e exame do processo; e

5. Expedir a notificação de aplicação de penalidade a empresa _____________ para se defender nos autos.

6. Outros (se houver).

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

NOME

Presidente da Comissão

NOME

Membro da Comissão

NOME

Membro da Comissão

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

À Empresa: ________________________________________________.

CNPJ nº ____________________________________________________.

Assunto: Manifestação de Aplicação de Penalidade

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

É a presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria na pessoa de seu representante legal, da recomendação exarada por esta comissão, nos autos do Processo Digital nº ________/20__, Processo de Compras nº ________/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ____/20__, que instrui o Processo Administrativo de Responsabilização nº _______/20__, que entende cabível as seguintes ações:

- Aplicação de Multa no valor de R$ __________ (__________), referente a __% (________) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no mínimo 1 ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

Nesta oportunidade, fica a empresa supracitada NOTIFICADA, através do seu representante legal, para que, caso deseje, apresente DEFESA PRÉVIA e juntar provas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Presidente da Comissão

Nome do Responsável

Membro da Comissão

Nome do Responsável

Membro da Comissão

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

ATA DE MANIFESTAÇÃO

Aos ________ dias do mês de ________ de ________, na Secretaria Municipal de ____________________________________________, situada na Rua _______________________, _________, na Cidade de Juara/MT, às ___ h ___ min, presentes (nome do Presidente), (nome do Membro) e (nome do Membro), respectivamente presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº ________, de ____ de ________ de _____, do(a) Secretário(a) Municipal de ___________________________ no âmbito dos trabalhos destinados à apuração dos fatos mencionados no processo nº _______, resolvem:

1. Encaminhar ofício à Secretaria __________________ solicitando;

2. Encaminhar ofício ao (órgão/entidade) solicitando cópia do processo/documento _____________;

3. Encaminhar ofício à Empresa __________________ solicitando cópia de documento __________________ (especificar).

4. Outros (se houver).

Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e pelos demais membros.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

NOME

Presidente da Comissão

NOME

Membro da Comissão

NOME

Membro da Comissão

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

Ofício nº ____ /_____

Juara/MT, ______ de ____________ de 20___.

A(o) Senhor(a)

NOME __________________________

Cargo __________________________

Nesta

Assunto: Solicitação de __________________________ (indicar o solicitado).

1. Cumprimentando-o cordialmente, na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo de responsabilização designada por intermédio da Portaria nº _______________, de ______ de ____________ de 20___, publicada no (DOM. em ______ de ____________ de 20___), para apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo n. ________________, solicito a Vossa Senhoria o que segue:

a) (descrever a solicitação);

b) disponibilizar, preferencialmente em mídia eletrônica, cópia do (s) documento (s) _________________________ (especificar);

c) Outro (se houver) ________________________.

2. Limitado(a) ao exposto, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

NOME

Presidente da Comissão

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

À Empresa: _____________________________________________.

CNPJ nº _______________________________________________.

Assunto: Manifestação de Aplicação de Penalidade

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

É a presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria na pessoa de seu representante legal, da recomendação exarada por esta comissão, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº _______/20__, que entende cabível as seguintes ações:

- Aplicação de Multa no valor de R$ __________ (____________), referente a __% (_________) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no mínimo 1 ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

Nesta oportunidade, fica a empresa supracitada NOTIFICADA, através do seu representante legal, para que, caso deseje, apresente ALEGAÇÕES FINAIS quanto a manifestação acima, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Presidente da Comissão

Nome do Responsável

Membro da Comissão

Nome do Responsável

Membro da Comissão

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

RELATÓRIO FINAL

1. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

(Informar sobre a instauração do processo pela autoridade competente)

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instaurada pela Portaria nº __________, de ___ de _____________ de ____, publicada no D.O.M. nº _______, de ____ de __________ de _____, do Prefeito Municipal de Juara/MT, apresenta o relatório conclusivo de seus trabalhos de apuração de supostas irregularidades ______________________ (descrição do tipo de irregularidade investigada), apontadas nos autos do Processo nº __________, constituídos de_____ fls.

2. DA INSTALAÇÃO DO PROCESSO

(Informar sobre a instalação do processo pela Comissão)

Instalada após a publicação da Portaria nº ________, a Comissão, ...

3. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

(Relacionar os principais atos praticados pela comissão com vistas à instrução do processo)

Durante a fase de instrução processual a Comissão praticou os seguintes atos com vistas a apurar os fatos alegados, dentre outros, os relacionados abaixo:

4. DOS FATOS

(Relacionar e sintetizar os argumentos, fatos e documentos que determinaram a instauração do processo administrativo)

5. DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

(Relacionar os atos praticados pela comissão para o atendimento a esses princípios, tais como o fornecimento de cópias do processo, vistas do processo e notificações)

6. DA DEFESA PRÉVIA

(Relacionar de forma resumida os principais argumentos, fatos e documentos apresentados na defesa e contrapor com a análise dos fatos da suposta irregularidade cometida)

7. DA REVELIA (se for o caso)

(Relatar se houver transcurso de prazo para apresentação de contranotificação/defesa/recurso sem manifestação da empresa)

8. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

8.1. DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA

(Descrever a conduta violatória imputada a empresa)

8.2. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS

(Descrever as sanções aplicáveis imputadas a empresa)

9. DA CONCLUSÃO

(Apontar de forma conclusiva, as penalidades a serem aplicadas a cada investigada, apontando os fundamentos legais que corroboram a conclusão da comissão)

Com base nas provas e nas análises dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados na instrução, na defesa apresentada e de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, a Comissão apresenta, de maneira conclusiva, a sua convicção do cometimento de infração administrativa da empresa indiciada, conforme a seguir: ou ARQUIVAMENTO do Processo nº _________.

(Descrever as sanções aplicáveis no caso concreto)

1. Multa no valor de R$ ___________ (______________), referente a ___% (_______) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

2. Impedimento de Licitar pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 1 ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

3. Declaração de Inidoneidade pelo prazo de (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21); sem prejuízo das demais sanções previstas no edital e na legislação vigente.

Exemplo 2: Ante todo o exposto, a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório RECOMENDA ao(à) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de _______________ o Arquivamento deste Processo nº ____________.

Ante todo o exposto, e certa de ter cumprido fielmente os trabalhos de que foi incumbida, a Comissão submete o presente RELATÓRIO FINAL à consideração superior do(a) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Secretário(a) Municipal de ___________________________, para fins de julgamento, nos termos do Decreto Municipal nº 2.014/2023.

É o Relatório.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

NOME

Presidente da Comissão

NOME

Membro da Comissão

NOME

Membro da Comissão

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

À Empresa: _________________________________________.

CNPJ nº ___________________________________________.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O Secretário Municipal de _________________________________ usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, DECIDO ACATAR (integralmente ou parcialmente) as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº ___________, para aplicar à Empresa ______________________________, CNPJ nº _________________ as seguintes sanções, pelas infrações cometidas na execução do contrato oriundo do Processo Administrativo nº _______ na modalidade _______________ nº _______, que tem como objeto “descrever o objeto da licitação”:

- Aplicação de Multa no valor de R$ ___________ (______________), referente a ___% (_______) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo no mínimo 1 ano e no máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais atos.

Em caso de ausência de manifestação por parte da empresa apenada, a penalidade será publicada em Diário Oficial do Município, cadastrada junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas, no Sistema de Apenados do TCE-MT, no Sistema de Cadastro de Fornecedores da PMJ e o processo será enviado à Secretaria Municipal de Finanças para os procedimentos necessários à execução dos valores supracitados (em caso de aplicação de multa).

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretária de Administração

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

À Empresa: _____________________________________________.

CNPJ nº _________________________________________________.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Aplica-se à empresa _________________ (CNP nº _______________), conforme Processo Administrativo de Responsabilização nº ________/20__, referente Processo Digital nº ________/20__, Processo de Compras nº _____/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ____/20__, que tem como objeto “descrever o objeto do contrato”, as seguintes penalidades:

- Aplicação de Multa no valor de R$ ___________ (________________), referente a __% (_________) da obrigação inadimplida, com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Impedimento de Licitar (determinar prazo, sendo o prazo máximo 3 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

- Declaração de Inidoneidade (determinar prazo, sendo no mínimo 3 anos e no máximo 6 anos), com base (fazer referência ao contrato e/ou Edital e/ou Lei nº 14.133/21);

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretário Municipal de Administração

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR Nº________ - PORTARIA Nº _____/20___

TERMO DE REVELIA

DECLARO à REVELIA da Empresa _____________________________, CNPJ nº _____________, regularmente notificada no Processo Administrativo Sancionatório nº _________, conforme consta às fls. _____ dos autos, por não ter apresentado defesa no prazo legal.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

NOME

Presidente da Comissão

NOME

Membro da Comissão

NOME

Membro da Comissão

Portaria nº _____/20___

Dispõe sobre nomeação de comissão para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas as obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa ________________

O(a) Secretário(a) Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2024, em observação à Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações aos itens ____________ do Edital; das Cláusulas _______________ do Contrato nº ________, com a consequente aplicação das sanções previstas nos itens ____________ do Edital, bem como Cláusulas _______________ do Contrato e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021 (e demais dispositivos legais, quando houver).

Art. 2º Designar (NOME DO SERVIDOR) (PRESIDENTE), matrícula nº ________, (NOME DO SERVIDOR) (MEMBRO), matrícula nº ________ e (NOME DO SERVIDOR) (MEMBRO), matrícula nº ________, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa ________________________________.

Art. 3º Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 150, do Decreto nº 2.014/2014, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

Nome do Responsável

Secretária Municipal de Administração

Portaria nº _____/20___

Dispõe sobre substituição de membro da composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria nº _______, de ____ de ______ de _____, publicada no D.O.M nº _________, de ____ de ______ de _____, referente ao Processo nº _________.

O(a) Secretário(a) Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor (a) NOME DO MEMBRO, matrícula nº _________, pelo(a) servidor(a) NOME DO MEMBRO, matrícula nº _________ na composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada pela Portaria nº _______, de ____ de ______ de _____, publicada no D.O nº _________, de ____ de ______ de _____, referente ao Processo nº _________.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juara/MT, ___ de ____________ de 20___.

Nome do Responsável

Secretária Municipal de Administração

Juara/MT, __ de __________ de 20__.

À Empresa: _________________________________________.

CNPJ nº _____________________________________________.

EXTINÇÃO CONTRATUAL

Cientifica-se à empresa ____________________ (CNPJ: ____________________), conforme Processo de Compras nº ______/20__, Modalidade (Pregão, dispensa, inexigibilidade, concorrência) nº ______/20__, que tem como objeto “_________________________________” e conforme Notificação para apresentação de defesa anteriormente enviada, da decisão de:

- Extinção Unilateral do Contrato nº ________/20__, nos termos do inciso __ do art. __ da Lei Federal nº 14.133/21, a contar de ___/___/____,

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de Recurso Administrativo, a ser analisado pela autoridade competente antes dos demais atos.

Em caso de ausência de manifestação por parte da empresa, o termo de extinção será elaborado e publicado seu extrato no Diário Oficial do Município.

Atenciosamente,

Nome do Responsável

Secretário(a) da Pasta

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