Prefeitura Municipal de Pedra Preta

LEI Nº 1.823, DE 6 DE MAIO DE 2025.

7 de Maio de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula n° 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula n°. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.

Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da presente lei e será destinada à concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto.

Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato.

Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;

Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

ANEXO 1

MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 1

Do Objeto:

Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.

Da Finalidade:

Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.

Proprietária:

Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT

CPF: 514.155.261-68

Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.

CNPJ: 03.773.942/0001-09

Descrição da parte a desapropriar:

Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:

DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE				SEGMENTO VANTE
Código	Longitude	Latitude	Altitude (m)	Código	Azimute	Dist. (m)	Confrontações
A1I-M-5371	-54°31'57,787"	-16°59'13,104"	546,80	A1I-M-5372	117°48'	38,23	Fazenda Pioneira
A1I-M-5372	-54°31'56,644"	-16°59'13,684"	548,13	A1I-M-5380	200°47'	353,54	Rodovia Estadual MT-040
A1I-M-5380	-54°32'00,885"	-16°59'24,435"	552,90	AWD-M-3116	200°38'	324,17	Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116	-54°32'04,748"	-16°59'34,302"	559,65	AWD-M-3127	297°52'	141,86	Fazenda Tayó
AWD-M-3127	-54°32'08,987"	-16°59'32,145"	558,21	A1I-M-5441	297°17'	9,85	Fazenda Tayó
A1I-M-5441	-54°32'09,283"	-16°59'31,998"	558,15	A1I-M-5361	46°16'	132,06	Fazenda Pioneira
A1I-M-5361	-54°32'06,057"	-16°59'29,029"	555,57	A1I-M-5362	32°12'	27,58	Fazenda Pioneira
A1I-M-5362	-54°32'05,560"	-16°59'28,270"	555,04	A1I-M-5363	19°59'	144,99	Fazenda Pioneira
A1I-M-5363	-54°32'03,885"	-16°59'23,838"	551,79	A1I-M-5364	29°25'	29,33	Fazenda Pioneira
A1I-M-5364	-54°32'03,398"	-16°59'23,007"	551,41	A1I-M-5365	21°34'	54,22	Fazenda Pioneira
A1I-M-5365	-54°32'02,724"	-16°59'21,367"	549,77	A1I-M-5366	25°22'	47,30	Fazenda Pioneira
A1I-M-5366	-54°32'02,039"	-16°59'19,977"	548,71	A1I-M-5367	114°23'	21,89	Fazenda Pioneira
A1I-M-5367	-54°32'01,365"	-16°59'20,271"	549,77	A1I-M-5368	34°10'	32,70	Fazenda Pioneira
A1I-M-5368	-54°32'00,744"	-16°59'19,391"	548,49	A1I-M-5369	111°50'	8,51	Fazenda Pioneira
A1I-M-5369	-54°32'00,477"	-16°59'19,494"	548,72	A1I-M-5370	17°01'	52,64	Fazenda Pioneira
A1I-M-5370	-54°31'59,956"	-16°59'17,857"	548,08	A1I-M-5371	23°42'	159,59	Fazenda Pioneira

Conforme o croqui anexo

Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.

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FLAVIO RIBEIRO ROCHA

Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187

Credenciado no INCRA - Código: AWD

TRT: CFT2303073316

ANEXO 2

MEMORIAL DESCRITIVO – ÁREA 2