DISPÕE SOBRE EDITAL COMPLEMENTAR ACERCA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA PREENCHIMENTO DE QUATRO VAGAS NO CONSELHO.

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CÁCERES  CMDCA/MT, instituída através da Resolução nº 08 de 29 de abril de 2025 no uso de suas atribuições legais;

Considerando o EDITAL Nº 001/2025 DE CONVOCAÇÃO para a Assembleia Geral de Eleição para preenchimento de quatro vagas para representantes de Entidades Não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cáceres/MT, Gestão 2025/2027.

Considerando que a data limite para a inscrição para preenchimento de quatro vagas para representantes de Entidades Não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Cáceres/MT, Gestão 2025/2027 encerrou- se em 05 de maio de 2025 com apenas duas entidades inscritas.

TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar a PRORROGAÇÃO DE PRAZO de inscrição, a ATUALIZAÇÃO DO PERÍODO DE RECURSOS E IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES e a ALTERAÇÃO DA DATA DA ASSEMBLEIA GERAL  para o processo de eleição para Entidades Não Governamentais titulares e suplentes visando ao preenchimento de QUATRO VAGAS relacionada à representação de Entidades Não Governamentais, junto ao CMDCA de Cáceres/MT, conforme itens do Edital nº 001/2025 a seguir:

2.1 Para Inscrição no processo de eleição a Entidade encaminhar e-mail para o cmdca.caceres@gmail.com informando no assunto do e-mail os seguintes dizeres: INSCRIÇÃO NO PROCESSO DE ELEIÇÃO e anexando os seguintes documentos:

a) cópia legível do Estatuto da entidade que conste o selo do registro em cartório;

b) cópia da Ata da reunião que elegeu a atual diretoria;

c) cópia do CNPJ

d) documento (ofício) que indica o representante da entidade que participará da Assembleia de Eleição, caso não haja a presença de componente da diretoria;

2.1.1. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma Entidade Não Governamental durante a Assembleia de Eleição.

2.2 As inscrições serão impreterivelmente realizadas até o dia 07 de maio de 2025 (quarta-feira).

2.3 Caso a entidade não dispuser de meios eletrônicos para realizar a inscrição, poderá realizar a mesma pessoalmente, no horário das 8h às 11h e 14h às 17h, junto as dependências da UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL, apenso à Secretaria Municipal de Assistência Social nas dependências da Prefeitura Municipal de Cáceres, sito a Av. Brasil, 119 - Jardim Celeste.

2.3.1. Se presencialmente, a inscrição deverá ser realizada, através de ofício solicitando a inscrição com anexo dos demais documentos especificados no item 2.1.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

3.0 A relação das entidades candidatas será divulgada no dia 07 de maio de 2025 às 17h na entrada da UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL e divulgada para todas entidades inscritas.

3.1 Os recursos e/ou qualquer pedido de impugnação poderão ser protocolados presencialmente ou por e-mail (mediante confirmação de recebimento por parte do CMDCA) até às 11 horas do dia 08 de maio de 2025 contendo as devidas justificativas do pedido.

DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

4.0 A Assembleia para eleição dos representantes das Entidades Não Governamentais entre seus pares, para compor o CMDCA, será realizada no dia 08 de maio de 2025(quinta-feira), às 14h,  no Auditório da UNIDADE DE CONTROLE SOCIAL, apenso à Secretaria Municipal de Assistência Social nas dependências da Prefeitura Municipal de Cáceres, sito a Av. Brasil, 119 - Jardim Celeste ou de forma virtual.

 

Cáceres-MT, 06 de maio de 2025.

 

RENATA DA SILVA MACHADO

Presidente do CMDCA