LEI Nº 1456  DE 06 DE MAIO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Campinápolis – MT, visando ao apoio às festividades comemorativas do aniversário do Município e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.181.316/0001-90, visando à realização conjunta das festividades comemorativas do aniversário do Município de Campinápolis – MT, no exercício de 2025.

Art. 2º O Termo de Cooperação Técnica a ser firmado terá por objeto o apoio logístico, estrutural, técnico e promocional para a organização de eventos culturais e festivos que integrem o calendário oficial de comemoração do aniversário da cidade, conforme as atribuições definidas contratualmente entre as partes.

§1º Acompanha a presente lei o modelo de Cooperação Técnica, que especifica as obrigações de cada uma das partes.

§2º A cooperação havida entre as partes não envolve, de forma alguma, repasse de recursos financeiros do Município ao Sindicato Rural.

Art. 3º O Termo de Cooperação Técnica terá vigência até 30 de junho de 2025, sendo permitida sua modificação ou prorrogação por termo aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado e mantido o teor das obrigações recíprocas.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada em categoria programática específica no orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 05 de maio de 2025.

 

JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E O SINDICATO RURAL DE CAMPINÁPOLIS, PARA FINS DE APOIO ÀS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.

 

O Município de Campinápolis-MT, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ n. 36.909.308/0001-29, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Jeovan Faria, doravante denominado simplesmente Município; e o Sindicato Rural de Campinápolis, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 01.181.316/0001-90, neste ato representado por seu presidente Joaquim José de Almeida Junior, sediado na av. Benônico José Lourenço, s/n, setor União, Campinápolis-MT, doravante denominado simplesmente Sindicato, resolvem firmar o Presente Termo de Cooperação Técnica, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições.

Cláusula Primeira - Do Objeto:

O presente Termo de Cooperação Técnica tem como fundamento a Lei Municipal nº 1456/2025, que autoriza a celebração de cooperação técnica entre as partes, sem repasse de recursos públicos, visando ao apoio estrutural, logístico e institucional às festividades do aniversário do Município de Campinápolis no ano de 2025.

Cláusula Segunda – da Responsabilidade da Prefeitura:

Constituirá responsabilidade do Município de Campinápolis:

I – Disponibilizar e instalar a estrutura necessária à realização dos shows e atividades culturais, incluindo:

• Palco, sistema de som, iluminação e fogos na arena;
• Camarins;
• Estrutura de rodeio (currais, bretes, boiada, arquibancadas e camarotes);
• Sistema de som e iluminação da arena.

II – Disponibilizar equipe de apoio operacional, abrangendo:

• Profissionais para condução e suporte técnico do rodeio (inclusive direitos trabalhistas e seguro de acidentes);
• Segurança privada, brigada de incêndios, banheiros químicos e tendas;
• Elaboração e apresentação de projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado além de extintores e identificação visual dos setores;
• Preparação do local do evento, da arena de rodeio com maquinários necessários.

Cláusula Terceira – Da Responsabilidade do Sindicato:  

O Sindicato Rural de Campinápolis será responsável por:

I – Disponibilizar o local para realização do evento, com fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água;

II – Realizar e coordenar a organização da praça de alimentação e demais atividades comerciais no recinto;

III – Custear integralmente:

Premiações do rodeio e da prova de três tambores;

Alimentação e estadia de toda a equipe técnica necessária à realização do evento;

Fornecimento de pasto para os animais (bois);

Materiais gráficos ;

Planejamento, execução e organização do  estacionamento.

Cláusula Quarta – Da Entrada do Público no Evento:

Fica convencionado entre as partes que o acesso do público ao evento realizar-se-á da seguinte forma:

I – Nos dias 08 (quinta-feira) e 09 (sexta-feira) de maio de 2025, a entrada será livre, não sendo exigida qualquer contribuição do público;

II – No dia 10 de maio de 2025 (sábado), a entrada será condicionada à entrega de 01 (um) quilograma de alimento não perecível, a ser destinado posteriormente a população carente do Município.

Cláusula Quinta – Das Disposições Gerais:

O Termo de Cooperação Técnica poderá vir a ser rescindido pela Administração Pública se assim recomendar o interesse público ou se houver descumprimento, ainda que parcial, das Cláusulas ora pactuadas.

O Termo de Cooperação Técnica poderá também ser resolvido, por acordo entre os Parceiros, independentemente das demais medidas cabíveis.

O presente instrumento poderá ser modificado, de comum acordo entre os Parceiros, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto e obrigações, mediante registro por simples apostila ou Termo Aditivo, desde que o interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 05 de maio de 2025.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

 

JOAQUIM JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR

Presidente do Sindicato Rural de Campinápolis

 

 

Testemunhas:

 

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