MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis), nesta cidade de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, o Município de Santa Cruz do Xingu/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Avenida 14 de setembro, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, brasileiro, casado, residente à Rua Marcelino Simão da Silva, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8 SJ/MT e CPF sob o nº 921.471.271-91, com fulcro no art. 78, Inc. I, II, III, IV, V, VII, VIII da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, há por bem rescindir amigavelmente o contrato nº 080/2014 firmado com a empresa MAR – SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ n° 07.670.182/0001-57, e Inscrição Estadual nº 13.311.356-6, com sede à Av. Tiradentes, n° 12ª, Quadra 07, Bairro Loteamento Chapéu do Sol, município de Várzea Grande - MT, neste ato representada pelo senhor Ronievon Miranda da Silva Júnior, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 1604447-9 SSP/MT e do CPF n° 045.294.181-46, que tinha por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE SEIS SALAS, PADRÃO FNDE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

CONSIDERANDO a solicitação de rescisão do contrato nº 080/2014 descrito no Ofício nº 015/2016 enviado pela empresa supracitada na data de 02 de maio de 2016, anexo a este;

CONSIDERANDO que não houve e não há prejuízo ao erário público;

CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se tal rescisão amparando-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

CONSIDERANDO a garantia do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 78 parágrafo único da Lei 8.666/93.

A rescisão do contrato nº 080/2014 em comento, fundamenta-se no art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, que apresentam embasamentos suficientes para que o Município de Santa Cruz do Xingu rescinda o referido ajuste. Para firmeza e validade do que ficou mencionado acima, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu – MT e contratada.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA - PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

M A R SERVIÇOS E CONTRUÇOES LTDA – ME - RONIEVON MIRANDA DA SILVA - CNPJ: 07.670.182/0001-57 - CONTRATADA