Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa ao Projeto/Atividade já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 599.200,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil, Duzentos Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 021001 GABINETE DO SECRETARIO

13.392.0048.2074 - REALIZAÇÃO DE FESTA DO PEÃO

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.......................R$   599.200,00

FONTE: 2.701 Total...............................................................................R$   599.200,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir da Fonte: (2.500) acima verificadas totalizando R$ 599.200,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 30 de abril de 2025.

José Marra Nery

Prefeito Municipal