EMENTA – “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei cria, no âmbito do Município de Nortelândia, diretrizes para Implantação da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo, com o objetivo de impulsionar, facilitar e orientar o desenvolvimento de atividades empreendedoras tanto na zona urbana quanto na zona rural.

Art. 2º Considera-se empreendedorismo criativo o ciclo de criação e produção, que gera renda por meio de ideias inovadoras, a partir de potencialidades e características próprias da localidade, transformando a realidade socioeconômica da comunidade.

Art. 3º Os setores criativos representam os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da economia criativa e são assim constituídos:                                                                                        

I - Setor do Patrimônio: patrimônio material, patrimônio imaterial, arquivos e museus;

II - Setor das Expressões Culturais: artesanato, culturas populares, gastronomia local, artes visuais e arte digital;

III - Setor das áreas de espetáculo: dança, música e teatro;

IV - Setor do audiovisual, da leitura e da literatura: cinema, vídeo, publicações e mídias impressas e digitais;

V - Setor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura.

Art. 4º São princípios norteadores da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo:

I - Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais do Município de Nortelândia, de modo a garantir sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

II – Sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

III – Inovação, como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais;

IV - Inclusão Social integral de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha acesso aos bens e serviços criativos brasileiros.

Art. 5º São eixos da atuação da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo.

I - Produção de informação e conhecimento sobre o Empreendedorismo Criativo;

II - Formação para profissionais e empreendedores criativos;

III - Fomento aos empreendimentos criativos;

IV - Realização de oficinas de capacitação e treinamento;

V - Destinação de espaço adequado para realização de eventos locais para exposição dos produtos dos empreendedores criativos.

VI – Esse projeto pode ser desenvolvido no CAT (Centro de Atendimento ao Turista) do município.

Art. 6º Na formação e execução da Política de que trata a Lei, os órgãos competentes poderão:

I - Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

II - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;

III - Apoiar o comércio dos produtos da Economia Criativa;

IV - Estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado criativo;

V - Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços.

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo no Município de Nortelândia.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações correspondentes à Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo Criativo.

Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.05.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal. 

              FLÁVIO DE SÁ                       DOMIVAL JÚNIOR                ELKA MAYER     

Presidente da Câmara                        Vice-Presidente                    1ª. Secretária

LUIZ GARCIA TABORDA            ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário                                3º. Secretário 

ANDREY OLIVEIRA                         DELAMAR S. SILVA

Vereador – União                    Vereador – União

Régis de Oliveira                              Renan Oliveira

                                  Vereador – União                              Vereador – União