A Secretaria Municipal de Administração torna pública a decisão  proferida nos autos do processo acima mencionado, conforme segue:

DECISÃO:
Com base na análise dos autos, fundamentação legal e recomendações da Comissão Processante, foi determinada a aplicação das sanções previstas na Cláusula 7 da Ata de Registro de Preço nº 91/2023 à empresa Original Soluções LTDA , em razão do descumprimento total das obrigações assumidas, caracterizado pela recusa em assinar o contrato e/ou retirar a nota de empenho, conforme previsto na cláusula 7.1.1 do referido instrumento, nos seguintes termos:

• Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou contrato;

• Cancelamento do preço registrado;

• Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

Além disso, foi determinada a convocação de outra empresa licitante, conforme previsão na Ata de Registro de Preço nº 91/2023, para suprir os itens não entregues e garantir a continuidade dos serviços públicos municipais.

Foi determinado ainda:
– Publicação deste extrato no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, conforme art. 20 da Lei Municipal nº 1.628/2018;
– Cientificação da empresa para eventual exercício do direito de recurso, conforme art. 22 da mesma lei;
– Encaminhamento de cópia da decisão à Secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis.

Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal de Aripuanã-MT