EMENTA – “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, VACINAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui a obrigatoriedade de divulgação, no sítio eletrônico oficial do Município de Nortelândia-MT, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis nas farmácias públicas municipais, unidades de saúde e estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º. A divulgação da lista de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis deverá abranger todas as unidades previstas no artigo 1º e conter, no mínimo, os seguintes dados:

I  - nome químico do medicamento, vacina ou suplemento alimentar;

II - nome genérico do medicamento ou nome comercial da vacina ou suplemento alimentar, quando aplicável;

III - quantidade total do medicamento, vacina ou suplemento alimentar disponível em cada unidade de distribuição;

IV - Quantidade específica do medicamento, vacina ou suplemento alimentar disponível em cada farmácia pública municipal e unidade de saúde;

V - Endereços e horários de funcionamento das unidades onde os medicamentos, vacinas e suplementos alimentares podem ser retirados;

VI - Data e horário da última atualização dos dados;

VII - Lista dos medicamentos, vacinas e suplementos alimentares em falta, com a indicação da data prevista para sua reposição, sempre que houver.

Parágrafo único. As informações a que se refere este artigo deverão ser atualizadas ao menos uma vez ao dia, especialmente no tocante à quantidade de medicamentos, vacinas e suplementos alimentares disponíveis.

Art. 3º. Mensalmente, deverá ser divulgado, no sítio oficial do Município, relatório contendo os nomes e quantidades unificadas de cada medicamento, vacina e suplemento alimentar fornecidos por todas as unidades mencionadas no artigo 1º.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.05.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal. 

              FLÁVIO DE SÁ                       DOMIVAL JÚNIOR                ELKA MAYER     

Presidente da Câmara                        Vice-Presidente                    1ª. Secretária 

LUIZ GARCIA TABORDA            ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário                                3º. Secretário 

ANDREY OLIVEIRA                         DELAMAR S. SILVA

Vereador – União                    Vereador – União 

Régis de Oliveira                              Renan Oliveira

                                   Vereador – União                              Vereador – União