EMENTA – “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 1 DE MAIO."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no município de Nortelândia, a Semana do Mutirão do Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos nortelandense.

Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Nortelândia e da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.05.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal 

              FLÁVIO DE SÁ                       DOMIVAL JÚNIOR                ELKA MAYER     

Presidente da Câmara                        Vice-Presidente                    1ª. Secretária 

LUIZ GARCIA TABORDA            ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário                                3º. Secretário 

ANDREY OLIVEIRA                         DELAMAR S. SILVA

Vereador – União                    Vereador – União 

Régis de Oliveira                              Renan Oliveira

Vereador – União                              Vereador – União