EMENTA – “INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE NORTELÂNDIA DE QUALIFICAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA."

O Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, o senhor MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Empreende Nortelândia de qualificação do Microempreendedor na cidade, cuja finalidade é o aumento da renda e empregabilidade através da formalização dos pequenos negócios, objetivando o crescimento sustentável das empresas (MEI), a profissionalização e orientação dos informais de baixas rendas.

Art. 2º. São objetivos do Programa Empreende:

I - promover orientações ao empreendedor sobre noções básicas em temas gerenciais, fiscais, contábeis, financeiros e regulatórios específicas do negócio;

II - divulgar informações sobre a importância da identidade visual da marca e comunicação com vistas a garantir a atratividade do negócio;

III - divulgar informações sobre os melhores investimentos e as linhas de crédito que mais se adequem as necessidades do negócio bem como aquelas que garantam benefício financeiro mais atrativo;

IV - divulgar informações sobre o emprego de ferramentas digitais gratuitas para a promoção do negócio nas redes sociais bem como orientação de sites gratuitos para o controle de estoque, precificação e gestão de projetos;

V - divulgar informações sobre estratégia de marketing para identificar o público alvo e criar mecanismos para potencializar as vendas ou consumo dos serviços;

VI - estimular mentorias in loco e online, através de profissional qualificado, para o acompanhamento do empreendedor na gestão do seu estabelecimento e para auxiliá-lo no emprego de técnicas e instrumentais de gestão.

Art. 3º. Para consecução dos objetivos previstos neste Programa, o Executivo Municipal poderá:

I-contratar empresa com comprovada experiência na realização de treinamentos de empreendedores;

II - realizar termo de convênio, parceria ou cooperação com universidades, instituições privadas, organizações do terceiro setor e organismos nacionais ou internacionais;

Art. 4º Serão abrangidos pelo programa empreenda Nortelândia:

I - o microempreendedor individual;

II - o candidato a empreendedor, assemelhado por suas características e receita ao microempreendedor individual, desde que seja orientada e viabilizada a sua formalização.

§ 1º Considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 do Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$81.000,00 oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, conforme estabelecido no artigo 18-A § 1º da Lei Complementar 123/2006.

§2º Serão considerados candidatos a empreendedores os informais não registrados na Junta Comercial ou órgão competente e que não sejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 5º As empresas que superem a limitação do faturamento anual estabelecido no artigo 5º da presente Lei, e/ou tiverem participação em outra sociedade, inclusive como administrador ou titular, não serão abrangidos pelo programa.

Art. 6º Poderá o Executivo Municipal delimitar a abrangência do programa e o número de seus beneficiários, priorizando aqueles que mais necessitem.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 7º (sétimo) dia do mês de maio de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 07.05.2025.

(assinado digitalmente)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal. 

              FLÁVIO DE SÁ                       DOMIVAL JÚNIOR                ELKA MAYER     

Presidente da Câmara                        Vice-Presidente                    1ª. Secretária 

LUIZ GARCIA TABORDA            ELIEZER BENEVIDES

2ª. Secretário                                3º. Secretário 

ANDREY OLIVEIRA                         DELAMAR S. SILVA

Vereador – União                    Vereador – União

Régis de Oliveira                              Renan Oliveira

                                 Vereador – União                              Vereador – União